AREsp 2795425 - DECISAO

AREsp 2795425 - DECISAO

Considerando que a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa da vendedora, aplica-se a presunção absoluta de fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN; a decisão do Tribunal de origem assentou-se na análise fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7), havendo ainda ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos em lei, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Empresa Executada: The Vintage Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Presunção Absoluta, Inscrição Em Dívida Ativa, Alienação De Bens, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Fiscal Presunção Absoluta Inscrição Em Dívida Ativa Alienação De Bens Reexame Fático Probatório (súmula 7) +2 more

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Parties

The Vintage Comércio de Alimentos Ltda.

Empresa Executada

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução fiscal por alienação de bens após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Presunção absoluta da fraude à execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Considerando que a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa da vendedora, aplica-se a presunção absoluta de fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN; a decisão do Tribunal de origem assentou-se na análise fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7), havendo ainda ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos em lei, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.