REsp 2189770 - DECISAO

REsp 2189770 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de fraude à execução fiscal decorreu de valoração fática minuciosa, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 07 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 1% dos honorários advocatícios a título de honorários recursais, com fundamento no art.85, §§3º e 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Empresa Alienante: OHR Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Reexame De Prova Majoração De Honorários Recursais Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

OHR Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Empresa Alienante

embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de fraude à execução fiscal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto a honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de fraude à execução fiscal decorreu de valoração fática minuciosa, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 07 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 1% dos honorários advocatícios a título de honorários recursais, com fundamento no art.85, §§3º e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.