AREsp 2814729 - DECISAO

AREsp 2814729 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo só pode ser atacada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e não é admitida a fungibilidade recursal, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da inadmissão.

Parties
Agravante: Jaime Dirceu Moentke; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 290), Agravo Em Recurso Especial Vs Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Fraude À Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 290) Agravo Em Recurso Especial Vs Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

Jaime Dirceu Moentke

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda em precedente repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC/2015 e da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 290)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo só pode ser atacada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e não é admitida a fungibilidade recursal, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.