REsp 2168131 - ACORDAO

REsp 2168131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e comprovou fraude à execução fiscal nas cessões de créditos (presunção do art.185 do CTN), tornando ineficaz a alegada impenhorabilidade dos precatórios perante a Fazenda Pública; além disso, as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não demonstraram dissídio jurisprudencial na forma exigida, e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Executado: Eduardo; Cessionária: Oportuna Tecnologia e Investimentos; Cessionária Subsequente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Sobre Não Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Precatórios Alimentares, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Fiscal Impenhorabilidade De Precatórios Alimentares Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

Eduardo

Executado

Oportuna Tecnologia e Investimentos

Cessionária

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Empírica Oportuna Precatórios Federais

Cessionária Subsequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Sobre Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude à execução fiscal nas cessões de créditos
  2. 2 impenhorabilidade de precatórios de natureza alimentar
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e comprovou fraude à execução fiscal nas cessões de créditos (presunção do art.185 do CTN), tornando ineficaz a alegada impenhorabilidade dos precatórios perante a Fazenda Pública; além disso, as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não demonstraram dissídio jurisprudencial na forma exigida, e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.