REsp 2132846 - DECISAO

REsp 2132846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o dispositivo apontado como violado (art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991) não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide a regra de não conhecimento prevista no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: EMBARGANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Venda Sucessiva, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Fraude À Execução Fiscal Venda Sucessiva Boa Fé Do Terceiro Adquirente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMBARGANTES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de distinguishing do Tema 290/STJ em revendas sucessivas quando houver boa-fé do adquirente
  3. 3 Aplicação do art. 185 do CTN e alcance da Lei Complementar nº 118/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o dispositivo apontado como violado (art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991) não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide a regra de não conhecimento prevista no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.