REsp 2177067 - ACORDAO

REsp 2177067 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, configurando óbice de inadmissibilidade nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão do Tribunal de origem repousa em apreciação fático-probatória, o que impede o reexame no STJ de acordo com a Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executado: José Maria Inácio de Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

José Maria Inácio de Silva

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica a fundamento que sustenta o acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de decisão fundada na apreciação fático-probatória que impede reexame
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade de recurso segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, configurando óbice de inadmissibilidade nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão do Tribunal de origem repousa em apreciação fático-probatória, o que impede o reexame no STJ de acordo com a Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF) e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)