AREsp 2741951 - DECISAO

AREsp 2741951 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por comprovação de suspensão de prazos, o Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; verificou-se que a aquisição dos imóveis pelos recorrentes ocorreu em 21/05/2008, data posterior à inscrição dos débitos em dívida ativa e posterior à vigência da LC nº 118/2005, de modo que aplica-se a presunção absoluta de fraude à execução prevista no art.185 do CTN; a ausência de boa-fé dos adquirentes restou evidenciada pelas provas (sociedade e circulação das alienações envolvendo Mercocamp e o sócio), e, por estar o acórdão em consonância com precedentes obrigatórios do STJ e vedado o reexame de fatos pela Súmula 7,...

Parties
Agravante: MARIA CASSIA SASSO ALIGHIERI; Agravante: OUTRO; Recorrente/apelante: Ronaldo Tadeu Alighieri; Empresa/alienante: Mercocamp Comércio Internacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Presunção Jure Et De Jure, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Fraude À Execução Fiscal Embargos De Terceiro Súmula 375/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MARIA CASSIA SASSO ALIGHIERI

Agravante

OUTRO

Agravante

Ronaldo Tadeu Alighieri

Recorrente/apelante

Mercocamp Comércio Internacional Ltda.

Empresa/alienante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/pondo em discussão suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 185 do CTN e efeitos da LC nº 118/2005

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por comprovação de suspensão de prazos, o Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; verificou-se que a aquisição dos imóveis pelos recorrentes ocorreu em 21/05/2008, data posterior à inscrição dos débitos em dívida ativa e posterior à vigência da LC nº 118/2005, de modo que aplica-se a presunção absoluta de fraude à execução prevista no art.185 do CTN; a ausência de boa-fé dos adquirentes restou evidenciada pelas provas (sociedade e circulação das alienações envolvendo Mercocamp e o sócio), e, por estar o acórdão em consonância com precedentes obrigatórios do STJ e vedado o reexame de fatos pela Súmula 7,...

Court Disposition

Conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial