REsp 2164725 - DECISAO

REsp 2164725 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, analisou os elementos probatórios essenciais e concluiu que a alienação do imóvel ocorreu em momento anterior à inscrição do crédito em dívida ativa (nov/2013), afastando a presunção de fraude à execução nos termos da orientação vinculante (Tema 290/STJ); além disso, a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: AUTO POSTO CORAL; Adquirente Inicial: SETEP CONSTRUÇÕES S. A; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção Absoluta De Fraude (tema 290/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Omissão E Dever De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Fiscal Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa Presunção Absoluta De Fraude (tema 290/stj) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Omissão E Dever De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTO POSTO CORAL

Executado

SETEP CONSTRUÇÕES S. A

Adquirente Inicial

embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/no negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da presunção de fraude à execução (Tema 290)
  3. 3 efeito da data de alienação em relação à inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, analisou os elementos probatórios essenciais e concluiu que a alienação do imóvel ocorreu em momento anterior à inscrição do crédito em dívida ativa (nov/2013), afastando a presunção de fraude à execução nos termos da orientação vinculante (Tema 290/STJ); além disso, a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC), respeitados os limites legais.