AREsp 3016440 - DECISAO

AREsp 3016440 - DECISAO

Como a transmissão efetiva do imóvel não se demonstrou anterior à inscrição do débito em dívida ativa e a presunção de fraude prevista no art.185 do CTN (na redação da LC 118/2005) é absoluta, o acórdão estadual que reconheceu a fraude e resguardou a meação está em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente (agravante): IRIS BICCA STECKEL; Executado: Edmundo Steckel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Meação, Presunção Absoluta (jure Et De Jure), Boa Fé Do Adquirente, Súmulas 7 E 83/stj, Tema 290/stj
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Fiscal Embargos De Terceiro Meação Presunção Absoluta (jure Et De Jure) Boa Fé Do Adquirente Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

IRIS BICCA STECKEL

Recorrente (agravante)

Edmundo Steckel

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.185 do CTN e presunção de fraude à execução
  2. 2 Eficácia de instrumento particular e requisito de escritura pública/averbação para transmissão imobiliária
  3. 3 Proteção da meação nos embargos de terceiro (art.843 CPC)

Ratio Decidendi

Como a transmissão efetiva do imóvel não se demonstrou anterior à inscrição do débito em dívida ativa e a presunção de fraude prevista no art.185 do CTN (na redação da LC 118/2005) é absoluta, o acórdão estadual que reconheceu a fraude e resguardou a meação está em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.