REsp 2196765 - ACORDAO

REsp 2196765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema 290/STJ e nos precedentes indicados, estabelece presunção absoluta de fraude à execução fiscal quando há alienação após inscrição em dívida ativa ou após inclusão do devedor no polo passivo, de modo que a alegada boa-fé do terceiro adquirente não afasta a fraude, e os argumentos da agravante não foram capazes de elidir essa presunção.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA MOSER; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Alienação De Imóvel, Tema 290/stj, Presunção Absoluta, Boa Fé Do Terceiro Adquirente
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Fiscal Alienação De Imóvel Tema 290/stj Presunção Absoluta Boa Fé Do Terceiro Adquirente

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Parties

MARIA LUCIA MOSER

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução fiscal em razão de alienação após inscrição em dívida ativa ou após inclusão do devedor no polo passivo
  2. 2 Relevância (ou irrelevância) da boa-fé do terceiro adquirente diante da presunção absoluta prevista no art.185 do CTN
  3. 3 Aplicação das diretrizes do Tema 290/STJ e do REsp 1.141.990/PR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema 290/STJ e nos precedentes indicados, estabelece presunção absoluta de fraude à execução fiscal quando há alienação após inscrição em dívida ativa ou após inclusão do devedor no polo passivo, de modo que a alegada boa-fé do terceiro adquirente não afasta a fraude, e os argumentos da agravante não foram capazes de elidir essa presunção.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida