AREsp 2741951 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido concluiu que as aquisições dos imóveis ocorreram em 21/5/2008, após a inscrição dos débitos na dívida ativa, e que havia vínculo entre o adquirente e a empresa vendedora (afastando boa-fé), implicando presunção de fraude à execução nos termos da LC n. 118/2005 e do art.185 do CTN; ademais, o reexame das conclusões de fato é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma.

Parties
Agravante: MARIA CASSIA SASSO ALIGHIERI; Agravante: RONALDO TADEU ALIGHIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Lei Complementar N. 118/2005, Art. 185 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 375/stj, Boa Fé Do Adquirente, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Fiscal Lei Complementar N. 118/2005 Art. 185 Do CTN Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MARIA CASSIA SASSO ALIGHIERI

Agravante

RONALDO TADEU ALIGHIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 375 do STJ à execução fiscal
  2. 2 incidência temporal da Lei Complementar n. 118/2005 e do art. 185 do CTN
  3. 3 verificação da boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido concluiu que as aquisições dos imóveis ocorreram em 21/5/2008, após a inscrição dos débitos na dívida ativa, e que havia vínculo entre o adquirente e a empresa vendedora (afastando boa-fé), implicando presunção de fraude à execução nos termos da LC n. 118/2005 e do art.185 do CTN; ademais, o reexame das conclusões de fato é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.