AREsp 3161170 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, cuja decisão estava alinhada ao Tema 290/STJ e foi fundamentada na jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo ainda inadequada a via recursal para discutir matérias constitucionais; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Alexandre Bastos de Araújo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Direito Constitucional Fraude À Execução Fiscal Boa Fé Do Terceiro Adquirente Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Alexandre Bastos de Araújo e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente
  2. 2 proteção ao bem de família e necessidade de prova de má-fé
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está alinhado a tema consolidado do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, cuja decisão estava alinhada ao Tema 290/STJ e foi fundamentada na jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo ainda inadequada a via recursal para discutir matérias constitucionais; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.