REsp 1825297 - DECISAO

REsp 1825297 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a pretensa violação constitucional é reflexa, dependente da análise de norma infraconstitucional (art. 185 do CTN) e de circunstâncias fáticas, pelo que se aplica a jurisprudência do STF (Tema 660 e Tema 895) sobre ausência de repercussão geral; assim, não se admite o processamento do recurso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EURÍPIDE OLEANDRO POLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Inafastabilidade De Jurisdição, Alienações Sucessivas
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Fiscal Repercussão Geral Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Segurança Jurídica +2 more

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Parties

EURÍPIDE OLEANDRO POLETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação dos arts. 5º, incs. XXII e XXXVI da CF configura matéria com repercussão geral
  2. 2 Se a análise do art. 185 do CTN (LC 118/2005) é imprescindível para a solução da controvérsia
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 660 e Tema 895) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a pretensa violação constitucional é reflexa, dependente da análise de norma infraconstitucional (art. 185 do CTN) e de circunstâncias fáticas, pelo que se aplica a jurisprudência do STF (Tema 660 e Tema 895) sobre ausência de repercussão geral; assim, não se admite o processamento do recurso, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Fundamentado no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.