REsp 1918453 - DECISAO

REsp 1918453 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado pelo STJ de que a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume, jure et de jure, fraude à execução fiscal (art.185 do CTN com redação da LC 118/2005), tornando irrelevante a boa-fé do adquirente; além disso, matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: KERLEN RUBIA CAIXETA DE MORAIS; Vendedora/terceiro Adquirente: Transcol Transporte Coletivo Uberlândia Ltda.; Exequente/fazenda Pública: Prefeitura de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 185 Do CTN, Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade, Prova Da Boa Fé Do Adquirente, Sobrestamento/limites Do Reexame Fático (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Art. 185 Do CTN Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade Prova Da Boa Fé Do Adquirente Sobrestamento/limites Do Reexame Fático (súmula 7)

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Parties

KERLEN RUBIA CAIXETA DE MORAIS

Recorrente

Transcol Transporte Coletivo Uberlândia Ltda.

Vendedora/terceiro Adquirente

Prefeitura de Uberlândia

Exequente/fazenda Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução fiscal quando a alienação ocorre após a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Relevância da boa-fé do adquirente ou do conluio para a configuração da fraude à execução
  3. 3 Efeito do parcelamento/suspensão da exigibilidade do crédito tributário na configuração da fraude

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado pelo STJ de que a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume, jure et de jure, fraude à execução fiscal (art.185 do CTN com redação da LC 118/2005), tornando irrelevante a boa-fé do adquirente; além disso, matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.