AREsp 1711339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, na execução fiscal, a alienação de bem após inscrição em dívida ativa (e, quando aplicável, após citação) configura presunção absoluta de fraude à execução (art.185 do CTN e LC 118/2005), afastando a impenhorabilidade do bem de família; a matéria fática não é reexaminável por recurso especial (Súmula 7/STJ) e a fixação dos honorários observou o art.85 do CPC/2015, razão pela qual não há provimento.

Parties
Recorrente (agravante): MOSMANN INCORPORAÇÕES LTDA.; Executado: André Zeni Fleck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Bem De Família, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 375/stj, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar 118/2005
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Fiscal Impenhorabilidade De Bem De Família Honorários Advocatícios Aplicação Da Súmula 375/stj Art. 185 Do CTN +1 more

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Parties

MOSMANN INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente (agravante)

André Zeni Fleck

Executado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóvel após inscrição em dívida ativa configura fraude à execução fiscal e afasta a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Se a Súmula 375/STJ é aplicável às execuções fiscais
  3. 3 Se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015 no caso em apreço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, na execução fiscal, a alienação de bem após inscrição em dívida ativa (e, quando aplicável, após citação) configura presunção absoluta de fraude à execução (art.185 do CTN e LC 118/2005), afastando a impenhorabilidade do bem de família; a matéria fática não é reexaminável por recurso especial (Súmula 7/STJ) e a fixação dos honorários observou o art.85 do CPC/2015, razão pela qual não há provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.