REsp 1820257 - DECISAO

REsp 1820257 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUCIMARA APARECIDA DONDA CARVALHO LOPES; Recorrente: EVANDRO LOMBARDI CARVALHO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Aplicabilidade Da Súmula 375/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova, Incidência Das Súmulas Do STF
Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Fraude À Execução Fiscal Aplicabilidade Da Súmula 375/stj Prequestionamento Reexame De Prova Incidência Das Súmulas Do STF

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Parties

LUCIMARA APARECIDA DONDA CARVALHO LOPES

Recorrente

EVANDRO LOMBARDI CARVALHO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ à Execução Fiscal
  2. 2 Caracterização de fraude à execução quando a alienação ocorre após a citação ou após inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso extraordinário