AREsp 1707614 - DECISAO

AREsp 1707614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação relativa aos arts.141 e 492 do CPC/2015 não foi debatida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); e (ii) o acolhimento da pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o ato translativo ocorreu após 09/06/2005, aplicando-se a presunção absoluta de fraude prevista no art.185 do CTN com redação dada pela LC 118/2005.

Parties
Agravante: CASSIANA ANGELA BIGOLIN SGUISSARD; Executado: Darcilio Pauletti; Adquirente/terceiro: Arcílio Angelo Bigolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Art. 185 Do CTN, Inscrição Em Dívida Ativa, Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Fiscal Art. 185 Do CTN Inscrição Em Dívida Ativa Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

CASSIANA ANGELA BIGOLIN SGUISSARD

Agravante

Darcilio Pauletti

Executado

Arcílio Angelo Bigolin

Adquirente/terceiro

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN para atos translativos praticados após 09/06/2005
  2. 2 Se a inscrição em dívida ativa basta para caracterizar fraude à execução quando o ato translativo ocorreu após a vigência da LC 118/2005
  3. 3 Prequestionamento (arts. 141 e 492 do CPC/2015) e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação relativa aos arts.141 e 492 do CPC/2015 não foi debatida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); e (ii) o acolhimento da pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o ato translativo ocorreu após 09/06/2005, aplicando-se a presunção absoluta de fraude prevista no art.185 do CTN com redação dada pela LC 118/2005.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios recursais para R$ 3.000,00 (três mil reais)