REsp 1920292 - DECISAO

REsp 1920292 - DECISAO

Conheci do recurso especial e cassou o acórdão do Tribunal de origem por error in procedendo, determinando o retorno dos autos para que o tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art.1.030, II, do CPC/2015, decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ), que estabelece a aplicação da presunção do art.185 do CTN nas execuções fiscais independentemente do registro da penhora e sujeita as alienações após inscrição em dívida ativa à presunção de fraude.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: Samuel Henrique Baldasso; Vendedor: Jair Gabriel; Coexecutado: Verdelírio Aparecido Barbosa; Credora Fiduciária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Retratação
Outcome
Acórdão do Tribunal de origem cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art.1.030, II, do CPC/2015, decida em conformidade com o REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ).
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Boa Fé Do Adquirente, Artigo 185 Do CTN, Presunção De Fraude, Súmula 375/stj, Recursos Repetitivos (resp 1.141.990/pr)
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Fiscal Boa Fé Do Adquirente Artigo 185 Do CTN Presunção De Fraude Súmula 375/stj Recursos Repetitivos (resp 1.141.990/pr)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Samuel Henrique Baldasso

Embargante

Jair Gabriel

Vendedor

Verdelírio Aparecido Barbosa

Coexecutado

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção de fraude do art.185 do CTN em execução fiscal na ausência de registro da penhora do bem alienado
  2. 2 Possibilidade de afastamento da presunção por demonstração da boa-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Efeito dos precedentes repetitivos (REsp 1.141.990/PR) sobre a aplicação da Súmula 375/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e cassou o acórdão do Tribunal de origem por error in procedendo, determinando o retorno dos autos para que o tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art.1.030, II, do CPC/2015, decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ), que estabelece a aplicação da presunção do art.185 do CTN nas execuções fiscais independentemente do registro da penhora e sujeita as alienações após inscrição em dívida ativa à presunção de fraude.

Court Disposition

Acórdão do Tribunal de origem cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art.1.030, II, do CPC/2015, decida em conformidade com o REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ).

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido por error in procedendo