REsp 1933938 - DECISAO

REsp 1933938 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento monocraticamente porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 290/REsp 1.141.990), que estabelece a presunção absoluta de fraude à execução fiscal quando a alienação se verifica após a inscrição do crédito em dívida ativa (LC 118/2005), além de constar nos autos prova de fraude (reconhecimento de grupo econômico, oferta do bem à penhora sem reserva de bens). Não se verificou omissão apta a infirmar o julgado nem fundamento legal para alterar o entendimento aplicado.

Parties
Recorrente: METALÚRGICA SEMEATO LTDA E OUTRAS; Adquirente: BANCO DAYCOVAL; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção Jure Et De Jure, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Fiscal Alienação Fiduciária Inscrição Em Dívida Ativa Presunção Jure Et De Jure Honorários Advocatícios

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Parties

METALÚRGICA SEMEATO LTDA E OUTRAS

Recorrente

BANCO DAYCOVAL

Adquirente

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza da presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN
  2. 2 incidência temporal da LC 118/2005 quanto à caracterização da fraude
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento monocraticamente porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 290/REsp 1.141.990), que estabelece a presunção absoluta de fraude à execução fiscal quando a alienação se verifica após a inscrição do crédito em dívida ativa (LC 118/2005), além de constar nos autos prova de fraude (reconhecimento de grupo econômico, oferta do bem à penhora sem reserva de bens). Não se verificou omissão apta a infirmar o julgado nem fundamento legal para alterar o entendimento aplicado.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.