REsp 1955021 - DECISAO

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Em juízo de cognição sumária, não se verificou a presença concomitante do fumus boni iuris (probabilidade de êxito) e do periculum in mora (risco de dano grave ou de difícil reparação) suficientes para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Assim, apesar do entendimento de precedentes sobre a presunção...

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Parties
Recorrente: JOSÉORLIANDES DE BARROS; Recorrente: TEREZA CRISTINA MONTEIRO NASCIMENTO DE BARROS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executada Principal: Sergipe Service Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo) Indeferido
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Presunção De Fraude, Inscrição Em Dívida Ativa, Alienação De Bens, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Súmula 375/stj, Art. 185 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Fiscal Presunção De Fraude Inscrição Em Dívida Ativa Alienação De Bens Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

JOSÉORLIANDES DE BARROS

Recorrente

TEREZA CRISTINA MONTEIRO NASCIMENTO DE BARROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Sergipe Service Ltda.

Executada Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo) Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.185 do CTN (LC 118/2005) à alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Caracterização de fraude à execução fiscal
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária, não se verificou a presença concomitante do fumus boni iuris (probabilidade de êxito) e do periculum in mora (risco de dano grave ou de difícil reparação) suficientes para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Assim, apesar do entendimento de precedentes sobre a presunção objetiva de fraude quando a alienação ocorre após a inscrição em dívida ativa, os fundamentos e provas trazidos pelos recorrentes não demonstraram probabilidade substancial de provimento nem perigo iminente que justificasse a medida de urgência, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência
  • Publique-se