REsp 1953559 - DECISAO

REsp 1953559 - DECISAO

O Recurso Especial da contribuinte não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões legais apontadas, uma vez que as violações invocadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nega-se provimento ao recurso.

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Parties
Recorrente: MARCIA DE LIMA FERNANDES; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial da contribuinte.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios, Art. 1.013 Do Cpc/2015, Art. 185 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios Art. 1.013 Do Cpc/2015 Art. 185 Do CTN

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Parties

MARCIA DE LIMA FERNANDES

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de fraude à execução fiscal
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial da contribuinte não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões legais apontadas, uma vez que as violações invocadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial da contribuinte.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da contribuinte.
  • Publique-se. Intimações necessárias.