REsp 2161903 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FLAVIO SEVERINO DA SILVA e FERNANDA DE PAULA SILVA contra o acórdão assim ementado, in verbis: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15) -DIREITO TRIBUTÁRIO -APELAÇÃO -EMBARGOS DE TERCEIRO -ALIENAÇÃO DE BEM PELO DEVEDOR APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA -BOA-FÉ DO ADQUIRENTE -IRRELEVÂNCIA -FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL RECONHECIDA -ART. 1030, II, DO CPC/15 -TEMA N.º 290 (REsp n.º 1.141.990/PR)-REPERCUSSÃO GERAL -JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PARADIGMA DO STF -SENTENÇA CONFIRMADA -NÃO RETRATAR E MANTER O JULGADO. . Consoante concluído pelo STJ, em regime de repercussão geral, "a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" (RE n.º 666.156/RJ -Tema n.º 523). Contudo, evidenciado que o bem em questão fora alienado sem a reserva de meios suficientes para quitação do débito tributário, caracterizando a fraude à execução, não há falar em retratação do acórdão, por não vislumbrar incompatibilidade entre o posicionamento emanado pelo STJ e a conclusão adotada por esta 1ª Câmara Cível. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial o recorrente aponta violação do art. 223 do CPC diante da ocorrência de intempestividade da apelação interposta pelo Estado recorrido. Argumenta, em suma, que ocorrendo uma segunda intimação, para salvaguarda da previsão do art. 183 do CPC, deveria o prazo ser contado pelo tempo que restava da primeira intimação e não ser renovado como determinou o juízo. Também indicou ofensa aos arts. 158 e 165 do código civil e os arts. 489, §1º e 799, IX e 1022, todos do CPC, argumentando, em suma, que não constava sobre o imóvel qualquer penhora ou qualquer gravame referente à execução fiscal, não tendo sido tais questões analisadas, assim como e não teria sido analisado que havia outros bens suficientes para saldar o débito. Também apontou omissão sobre a ausência de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios. Contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. No tocante à alegada violação ao art. 223 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo não abordou a questão apresentada pelo recorrente, não adentrando na regra de contagem do novo prazo estabelecido pelo juízo primevo. Assim, sem a ocorrência do prequestionamento, se tem de rigor o não conhecimento dessa parcela recursal. Sobre a afirmada omissão e ausência de fundamentação, apontadas pelo recorrente verifica-se que em relação à falta de análise sobre a existência de bens para a quitação do débito, o Tribunal a quo realizou a análise do tema, explicitando, in verbis: Nada obstante, da análise do acórdão (doc. 62), verifica-se que o julgado não contraria a tese firmada no Tema n.º 290 do STJ. Isso porque, conquanto o referido precedente do Superior Tribunal de Justiça tenha concluído que a reserva de meios para quitação do débito impede a configuração da presunção absoluta de fraude à execução, não há provas de que o espólio que alienou o bem aos embargantes/apelados possua meios para quitar o débito tributário. De fato, apesar dos apelados alegarem que o espólio possui outros bens suficientes para saldar o débito, notadamente o imóvel localizado à Rua Tabajaras, 166, em Poços de Caldas/MG, cujo valor de avaliação seria em torno de 01 (um) milhãode reais, observa-se que o referido imóvel fora reconhecido como impenhorável em sede do agravo de instrumento nº 1.0518.13.018200-0/002, interposto contra decisão monocrática proferida no bojo da execução fiscal. Sobre a análise do Tribunal a quo acerca da ausência de gravame no imóvel quando da alienação, também essa questão foi abordada sendo aplicável o constante do tema 290 STJ e afastada a súmula 375, em se tratando de fraude à execução fiscal. Finalmente, quanto ao exame da necessidade de redirecionamento da execução, verifica-se que o tema apesar de não ser analisado diretamente foi explicitamente afastado por não se tratar de hipótese de redirecionamento mas sim fraude à execução, não sendo relevante o exame da questão. Assim, descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação aos referidos dispositivos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INABILITAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelas insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por elas propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Rever o entendimento da origem no tocante à inabilitação das agravantes no procedimento licitatório implica o imprescindível reexame das cláusulas do edital e das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceituam as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1526177/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 29/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XV, DA LEI N. 8.906/1994. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIRIMIDA PELA CORTE REGIONAL NA ANÁLISE INTERPRETATIVA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 45/2010 DO INSS. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social em São José do Rio Preto/SP objetivando tutela jurisdicional determinando que a autoridade impetrada se abstenha de " .. exigir do Impetrante o chamado "termo de compromisso", promovendo a carga dos autos de processos administrativos exigindo tão somente o comprovante de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e se o caso a procuração do cliente". O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação autoral, pelo que manteve a decisão monocrática denegatória da ordem. II - Em relação à alegação de negativa de vigência dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VI - A respeito da alegação de violação do art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, entendeu que devolver os autos tirados de repartição pública tempestivamente é obrigação que nem precisaria ser discutida; é dever de todos os que retiram autos devolvê-los no prazo. Assim, na verdade, o INSS não está criando qualquer obrigação, está apenas declarando o que é de todos sabido. Essa declaração em nada prejudica o impetrante, pois já é dever dele - como de qualquer um que retire autos - devolver o processo administrativo. VII - Consoante se verifica dos excertos colacionados do acórdão recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida pela Corte Regional na análise interpretativa da Instrução Normativa n. 45/2010 do INSS, norma de caráter infralegal, cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, pois assim como portarias, convênios, regimentos internos, regulamentos e resoluções, instruções normativas não se enquadram no conceito de Lei Federal ou tratado. VIII - Em que pese o aresto vergastado tratar, também, de dispositivos infraconstitucionais, o acolhimento do apelo nobre exigira o cotejamento desses normativos legais com o referido ato administrativo, daí o óbice do conhecimento do recurso especial. Sobre a questão, os julgados em destaque: (REsp n. 1.618.889/CE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 15/5/2018, Dje. 17/5/2018; AgInt no REsp n. 1.584.984/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 10/2/2017). IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1535574/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA