REsp 2190251 - DECISAO
Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, notadamente a impugnação pormenorizada dos óbices suscitados quanto à inadmissibilidade, o tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, II, d, do RISTJ, para possibilitar o exame do recurso especial em...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CAMPEOL COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação Para Exame De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
- Legal Topics
- Fraude À Execução Fiscal, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Interpretação Do Art. 206 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAMPEOL COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Autuação Para Exame De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Se a apresentação de certidões positivas com efeitos de negativa, equiparadas às certidões negativas pelo art. 206 do CTN, afasta a presunção de fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN
- 2 Admissibilidade e processamento do agravo em recurso especial, inclusive conversão em recurso especial nos termos do RISTJ
Ratio Decidendi
Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, notadamente a impugnação pormenorizada dos óbices suscitados quanto à inadmissibilidade, o tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, II, d, do RISTJ, para possibilitar o exame do recurso especial em momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Orders
- Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
- Após a reautuação, retornem os autos conclusos
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAMPEOL COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA da decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5004731-72.2023.4.04.9999/RS, assim ementado (fl. 167): EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR APÓS SUA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REDAÇÃO ORIGINAL. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 186-190). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte ora agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 206 do Código Tributário Nacional. Argumenta, em síntese, que "a apresentação das certidões positivas com efeitos de negativa, equiparadas às certidões negativas pelo artigo 206 do CTN, conferiram plena legitimidade e regularidade ao negócio jurídico realizado, o que afasta a presunção de fraude" (fl. 202). Requer o provimento do recurso para que sejam assegurados "os efeitos jurídicos da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa e, consequentemente, a regularidade fiscal do alienante à época da transação" (fl. 211). Contrarrazões às fls. 230-239. Não admitido o recurso pelo Tribunal de origem (fls. 242-246), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 261-269). É o relatório. Decido. Verifico que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, determinar sua autuação como recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada em momento processual oportuno. Após a reautuação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA.