AREsp 2258675 - DECISAO

AREsp 2258675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não afastou a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN na redação dada pela LC 118/2005 nem comprovou a reserva de bens suficientes nos termos do parágrafo único, e o reexame de provas necessário para o contrário é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: DIRCEU MICHELAN; Executada: Thereza Edith Costa Michelan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 185 Do CTN E Redação Da LC 118/2005, Presunção Jure Et De Jure, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Art. 185 Do CTN E Redação Da LC 118/2005 Presunção Jure Et De Jure Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIRCEU MICHELAN

Recorrente/agravante

Thereza Edith Costa Michelan

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 185 do CTN e sua redação pela LC 118/2005 quanto à presunção de fraude à execução
  2. 2 Incidência da presunção absoluta de fraude quando a alienação ocorre após inscrição em dívida ativa
  3. 3 Comprovação da reserva de bens suficientes nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não afastou a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN na redação dada pela LC 118/2005 nem comprovou a reserva de bens suficientes nos termos do parágrafo único, e o reexame de provas necessário para o contrário é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Intimem-se.