REsp 2187481 - DECISAO

REsp 2187481 - DECISAO

Verificou-se que o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 12/04/2016 e que a alienação inicial do imóvel ocorreu em 11/10/2017 sem reserva de bens, de modo que, à luz do art. 185 do CTN (LC 118/2005) e da jurisprudência consolidada do STJ, opera-se presunção absoluta de fraude à execução que se estende às alienações sucessivas, tornando ineficazes as transmissões posteriores independentemente da alegada boa-fé dos adquirentes, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão regional e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada (devedora): A. A. LOCAM SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA.; Adquirente Sucessivo (primeiro Adquirente): Jonatas da Silva Monteiro; Adquirente Sucessivo (intermediária): Sônia Aparecida Sampaio; Embargantes/terceiros (adquirentes Finais): Embargantes (ora Recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (dou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 183-188.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Presunção Absoluta (jure Et De Jure), Alienações Sucessivas, Inscrição Em Dívida Ativa, Fundamentação Judicial E Omissão
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Fiscal Embargos De Terceiro Presunção Absoluta (jure Et De Jure) Alienações Sucessivas Inscrição Em Dívida Ativa Fundamentação Judicial E Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

A. A. LOCAM SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA.

Executada (devedora)

Jonatas da Silva Monteiro

Adquirente Sucessivo (primeiro Adquirente)

Sônia Aparecida Sampaio

Adquirente Sucessivo (intermediária)

Embargantes (ora Recorridos)

Embargantes/terceiros (adquirentes Finais)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (dou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN (LC 118/2005) a alienações sucessivas
  2. 2 Se a presunção de fraude à execução é absoluta e independe da boa-fé do adquirente
  3. 3 Obrigação do tribunal de responder individualmente a todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 12/04/2016 e que a alienação inicial do imóvel ocorreu em 11/10/2017 sem reserva de bens, de modo que, à luz do art. 185 do CTN (LC 118/2005) e da jurisprudência consolidada do STJ, opera-se presunção absoluta de fraude à execução que se estende às alienações sucessivas, tornando ineficazes as transmissões posteriores independentemente da alegada boa-fé dos adquirentes, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão regional e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 183-188.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Reforma o acórdão recorrido e restabelece a sentença de fls. 183-188.