REsp 2158831 - DECISAO

REsp 2158831 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria relativa à adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (Tema 290/STJ) devia ser apreciada pela corte de origem em conformidade com os arts. 543-B/543-C do CPC/73, tornando prejudicado o prosseguimento do recurso especial.

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Parties
Recorrente: Jomber Lopes Cerdeira; Devedor: Luiz Alberto Moser; Adquirente: Giulliano Pereira Ivankiw; Alienante: Maria Mafalda Moser; Alienante: Kátia Maria Guadagnin Bandeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar N.º 118/2005, Súmula 375/stj, Recurso Repetitivo / Tema 290/stj, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante N.º 10
Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Fiscal Art. 185 Do CTN Lei Complementar N.º 118/2005 Súmula 375/stj Recurso Repetitivo / Tema 290/stj Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

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Parties

Jomber Lopes Cerdeira

Recorrente

Luiz Alberto Moser

Devedor

Giulliano Pereira Ivankiw

Adquirente

Maria Mafalda Moser

Alienante

Kátia Maria Guadagnin Bandeira

Alienante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 185 do CTN e alteração promovida pela LC 118/2005
  2. 2 momento relevante para presunção de fraude (citação vs. inscrição em dívida ativa)
  3. 3 relevância do registro de penhora e da boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria relativa à adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (Tema 290/STJ) devia ser apreciada pela corte de origem em conformidade com os arts. 543-B/543-C do CPC/73, tornando prejudicado o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se