REsp 2177067 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3. Ademais, tem-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está amparada na apreciação fático-probatória dos autos, o que também faz incidir a Súmula n. 7 do STJ. 4 . Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 285): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. TAXA DE ROTATIVIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. NORMA INFRALEGAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. A parte agravante alega, em síntese, que (fls. 351-361): houve a impugnação direta e objetiva em relação a todos os pontos da decisão do TRF, inclusive dos aspectos ligados à existência de feito fiscal e à suposta ausência de posse mansa e pacífica para a caracterização da usucapião; ao contrário do entendimento posto na decisão monocrática, não há necessidade de revolvimento do substrato fático-probatório para atingir conclusão jurídica diversa da posta na decisão do Tribunal de origem; e, deve ser afastada a incidência da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão paradigma utilizado pelo Ministro relator em sua decisão não se refere à mesma situação jurídica tratada neste Recurso Especial. Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3. Ademais, tem-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está amparada na apreciação fático-probatória dos autos, o que também faz incidir a Súmula n. 7 do STJ. 4 . Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. A agravante sustenta não ser hipótese para a aplicação do enunciado da Súmula 283/STF. O Tribunal de origem entendeu que, apesar de a usucapião trata-se de forma originária de aquisição de propriedade, na hipótese dos autos não há que se falar em posse mansa e pacífica, uma vez que, ao início da posse, já havia disputa judicial acerca do imóvel em feito executivo fiscal, ensejando, portanto, a incidência do art. 185 do CTN. Eis o trecho do julgado (fl. 264) : Segundo afirma a Fazenda Nacional, o ajuizamento da execução fiscal vinculada ao presente feito ocorreu em 18/01/1995, bem antes do início de posse invocado nos autos, datada do ano de 2002. De tal modo, o executado José Maria Inácio de Silva não poderia dispor de bens de sua propriedade, "ainda que por suposto abandono capaz de gerar, no futuro, aquisição por usucapião". Desta feita, apesar de a usucapião trata-se de forma originária de aquisição de propriedade, na hipótese dos autos não há que se falar em posse mansa e pacífica, uma vez que, ao início da posse, já havia disputa judicial acerca do imóvel em feito executivo fiscal, ensejando, portanto, a incidência do art. 185 do CTN, qualquer alienação ou oneração do bem executado em data posterior que, no caso dos autos, tratou-se do contrato de compromisso de compra e venda firmado na data de 11 de novembro do ano do contrato de compromisso de compra e venda firmado na data de 11 de novembro do ano de 2011, por alienante ilegítimo, ante a ausência de consolidação do instituto da usucapião. Ocorre que o recurso especial não apresentou argumentação contra essa fundamentação que, por si só, mantém o resultado do julgamento e a sua não impugnação implica inadmissão do recurso especial. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. .. 2. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 283/STF inviabiliza o conhecimento do agravo interno quanto à tese de reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." .. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AR Esp n. 2.389.406/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, D Je de 15/8/2024) Além de a fundamentação supratranscrita não ter sido, integral e especificamente, impugnada pela parte recorrente, a atrair a incidência do óbice da Súmula n. 283/STF, tem-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está amparada na apreciação fático-probatória dos autos, o que também faz incidir a Súmula n. 7 do STJ. Por fim, mesmo que afastada a incidência da Súmula n. 83/STJ, que fora apresentada a título de obiter dictum, as incidências das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, inviabilizam o conhecimento do recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. .. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que a alienação do imóvel havia ocorrido após a data de redirecionamento do processo executivo contra o sócio executado, o que caracteriza a fraude à execução. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.377.965/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.