REsp 2230584 - DECISAO

REsp 2230584 - DECISAO

Adotando a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a alienação de imóvel que serve de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990; por isso, manteve-se a proteção do bem de família e negou-se provimento ao...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Alienante/executada: Vana Ferreira Santos de Rezende; Terceiro/embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Bem De Família, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Presunção De Fraude (lc 118/2005), Art. 185 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Fraude À Execução Fiscal Bem De Família Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Presunção De Fraude (lc 118/2005) +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Vana Ferreira Santos de Rezende

Alienante/executada

embargante

Terceiro/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóvel após a constituição do crédito tributário afasta a impenhorabilidade do bem de família e configura fraude à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185 do CTN e da LC 118/2005 quanto à presunção de fraude
  3. 3 Compatibilidade entre proteção do bem de família (Lei 8.009/1990) e o interesse da Fazenda Pública na execução fiscal

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a alienação de imóvel que serve de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990; por isso, manteve-se a proteção do bem de família e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial