AREsp 2927510 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de enfrentamento específico da Súmula 284 do STF), sendo a falta de impugnação um vício substancial que não pode ser mitigado pelo alegado suprimento de formalidades.

Parties
Agravante: COMBUSTIVEL SUPER SAFRA LTDA; Agravante: ACACIO ALBERTO PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Suprimento De Formalidades (art. 1.029, §3º, Cpc)
Processo Civil Tributário Fraude À Execução Fiscal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal Suprimento De Formalidades (art. 1.029, §3º, Cpc)

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Parties

COMBUSTIVEL SUPER SAFRA LTDA

Agravante

ACACIO ALBERTO PETRY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de enfrentamento específico da Súmula 284 do STF), sendo a falta de impugnação um vício substancial que não pode ser mitigado pelo alegado suprimento de formalidades.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.