Rcl 50924 - DECISAO

Rcl 50924 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, pois não é cabível a reclamação perante este Tribunal para controle da aplicação concreta por instância local de tese firmada em recurso especial repetitivo; a matéria deve ser impugnada pelas vias recursais ordinárias, podendo chegar a agravo interno previsto no art.1.030, §2º do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Sebastião Barto de Moraes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Quinta Turma Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 290), Cabimento Da Reclamação Constitucional, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Fiscal Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 290) Cabimento Da Reclamação Constitucional Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sebastião Barto de Moraes

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Quinta Turma Cível

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedente repetitivo pelo tribunal local
  2. 2 presunção de fraude à execução fiscal e sua configuração em razão da inscrição em dívida ativa
  3. 3 temporalidade do ato translativo em relação à vigência da LC 118/2005 e ao art. 185 do CTN

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, pois não é cabível a reclamação perante este Tribunal para controle da aplicação concreta por instância local de tese firmada em recurso especial repetitivo; a matéria deve ser impugnada pelas vias recursais ordinárias, podendo chegar a agravo interno previsto no art.1.030, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 330, III, do CPC/2015).
  • Reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC/2015).