REsp 2259954 - DECISAO

REsp 2259954 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado do STJ de que, em execução fiscal, a alienação de bem após a inscrição em dívida ativa presume fraude e torna inaplicável a Súmula 375/STJ, o recurso especial foi provido para devolver os autos à origem para novo julgamento da controvérsia à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência consolidada do STJ.
Legal Topics
Fraude À Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 375/stj, Boa Fé Do Terceiro Adquirente
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Fiscal Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 375/stj Boa Fé Do Terceiro Adquirente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bem ocorrida após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal independentemente da boa-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ no contexto da execução fiscal e necessidade de registro da penhora na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado do STJ de que, em execução fiscal, a alienação de bem após a inscrição em dívida ativa presume fraude e torna inaplicável a Súmula 375/STJ, o recurso especial foi provido para devolver os autos à origem para novo julgamento da controvérsia à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia sobre fraude à execução fiscal à luz da jurisprudência do STJ