EAREsp 1706946 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que as provas demonstram a alteração dolosa da ata e da proposta, com dolo dos réus e ocorrência de dano ao erário (dano in re ipsa); assim, prover o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda; Réu: José Carlos Dalle"Laste; Réu: Wandro Antônio Dalle"Laste; Réu: Espólio de Wandro Antônio Dalle"Laste; Réu: Marlene Maria Weber Rubert; Réu: Hélio Tomas de Aquino Junior; Réu: Adriane Gris Dias; Réu: Avani Terezinha Reinert; Réu: Mariza de Fátima Zadinello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Fraude À Licitação, Dano in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Dolo, Falsidade Ideológica
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Fraude À Licitação Dano in Re Ipsa Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Dolo +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda

Réu

José Carlos Dalle"Laste

Réu

Wandro Antônio Dalle"Laste

Réu

Espólio de Wandro Antônio Dalle"Laste

Réu

Marlene Maria Weber Rubert

Réu

Hélio Tomas de Aquino Junior

Réu

Adriane Gris Dias

Réu

Avani Terezinha Reinert

Réu

Mariza de Fátima Zadinello

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo dos agentes e de particulares na fraude à licitação
  2. 2 existência de dano ao erário (dano in re ipsa)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que as provas demonstram a alteração dolosa da ata e da proposta, com dolo dos réus e ocorrência de dano ao erário (dano in re ipsa); assim, prover o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de manifesta desproporcionalidade nas penas que autorizasse reanálise excepcional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de ato de improbidade, dolo e dano in re ipsa; manter a determinação de aplicação das sanções e retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das penas