REsp 1900537 - DECISAO

REsp 1900537 - DECISAO

O Tribunal de origem contrariou a regra de aplicação da pena de multa prevista no tipo penal ao deixar de fixá-la por ausência de demonstração da vantagem obtida ou potencial; ante a impossibilidade de aferir a vantagem nos autos, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando o...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fixação Da Pena De Multa
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fraude À Licitação, Pena De Multa, Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Execução Penal, Vantagem Potencial
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Fraude À Licitação Pena De Multa Arrependimento Posterior Dosimetria Da Pena Execução Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fixação Da Pena De Multa

Legal Issues

  1. 1 Incidência da pena de multa prevista no art. 96 da Lei 8.666/1993 quando não há prova da vantagem efetiva ou potencialmente auferível
  2. 2 Se a Corte de origem pode isentar o réu da pena de multa prevista no tipo penal
  3. 3 Parâmetros para fixação da multa quando prevista no tipo penal e ausência de elementos para aferição da vantagem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem contrariou a regra de aplicação da pena de multa prevista no tipo penal ao deixar de fixá-la por ausência de demonstração da vantagem obtida ou potencial; ante a impossibilidade de aferir a vantagem nos autos, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixada a pena de multa, observando-se, subsidiariamente, os parâmetros do art. 49 do Código Penal, sendo que eventual exoneração para pagamento depende de decisão do juízo da execução mediante exame da condição financeira do condenado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da pena de multa nos termos delineados (observando, subsidiariamente, os parâmetros do art. 49 do Código Penal)
  • Publique-se