REsp 2089521 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 1.454-1.455): AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DEREPASSE. FRAUDE À LICITAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃORETROATIVA. TEMA 1199 DO STF. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI DEIMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO LEGAL. ART. 11, V, DA LEI DE IMPROBIDADE. DESNECESSIDADE DE PERDA PATRIMONIAL OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEMONSTRAÇÃO DA FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME, EMDECORRÊNCIA DA LICITAÇÃO SIMULADA. MÓVEL DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOPRÓPRIO OU DE TERCEIRO, DECORRENTE DA PRÓPRIA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DOCONTRATO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MPFREJEITADA. 1- Trata-se de apelações interpostas em face da sentença proferida pelo magistrado da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para condenar os réus por atos de improbidade previstos no artigo 10 da Lei n.º 8.429/92. 2- O advento da Lei n. 14.230/2021 alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, com a previsão de novas modalidades de prescrição, incluindo a intercorrente. 3- O STF, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei (Plenário, 18.8.2022). 4- A leitura da tese, em especial do item 3, demonstra que o Supremo admitiu uma retroatividade mitigada, admitindo a aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos fatos anteriores relacionados a processos em curso, no que toca aos requisitos legalmente fixados do ato de improbidade, dentre os quais se insere o elemento subjetivo. 5- Fraude à licitação cabalmente demonstrada nos autos, com a frustração do caráter competitivo do certame e a contratação de empresa de fachada, a qual não prestou qualquer serviço. Execução da obra diretamente realizada pela Prefeitura. 6- A nova redação do art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92 exige que a frustração da licitude ou a dispensa indevida do processo licitatório acarrete perda patrimonial efetiva para que o ato seja assim tipificado. Não basta, portanto, para a configuração do ato ímprobo do art. 10, a mera dispensa ou inexigibilidade indevida. 7- No caso dos autos, não ficou demonstrada a perda patrimonial efetiva, tendo a obra sido integralmente executada pela própria Prefeitura, de forma direta, com a utilização dos valores repassados pela União. Falta de prova de qualidade inferior da obra ou de custo de mão de obra inferior ao valor do repasse, alegado, mas não provado pelo MPF (art. 373, I, do CPC), o que representaria uma perda patrimonial efetiva. 8- O afastamento da aplicação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 não é capaz de esgotar a questão, pois a conduta tipificada no art. 11, V, da mesma norma exige apenas a prática de comportamento doloso voltado a frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com inerente ofensa à imparcialidade que deve reger tal espécie de procedimento público. É exatamente o caso dos autos, no qual restou demonstrada a realização de licitação fraudulenta, que findou por legitimar formalmente a escolha de pessoa jurídica de fachada, que sequer executou os serviços, dando ensejo ao saque direto dos recursos do contrato de repasse, por cheques nominais levantados pelos agentes públicos. 9- Não exige a norma do art. 11, V, qualquer resultado naturalístico - a exemplo do enriquecimento ilícito ou do prejuízo ao erário, os quais acarretariam na incidência de figuras típicas dos artigos 9º e 10, respectivamente -, mas apenas o especial fim de obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. 10- O benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, exigido pela norma, corresponde à vantagem decorrente da própria adjudicação do objeto do contrato público, inclusive por coerência sistêmica com o art. 337-F do Código Penal. Precedente do TRF5.11- Adequação das sanções ao novo art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, afastando-se a condenação cível em ressarcimento ao erário por ausência de demonstração de prejuízo concreto, em medida extensível aos demais réus, na forma do art. 1.005, caput e parágrafo único, do CPC. 12- Apelação do réu parcialmente provida, para afastar a condenação por ato de improbidade do art. 10,VIII, da Lei 8.429/92, com a aplicação do art. 11, V, da mesma lei, na dosimetria indicada no voto. Apelação do MPF rejeitada. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos seguintes artigos: (a) arts. 17, § 10-F, I, e 11, V, da NLIA, tendo em vista a condenação do acusado em tipo diverso daquele definido na petição inicial. Sustenta a ausência de comprovação de dano efetivo ao erário e do necessário elemento subjetivo doloso para a configuração do ato ímprobo em apreço; (ii) art. 17, § 10-F, II, da NLIA e 489, §1º, IV, 355, I, e 373, II, do CPC, ao argumento de cerceamento do direito de defesa na negativa de produção de prova requerida pela parte acusada; (iii) violação aos arts. 1º, §1º, §2º, §3º e §4º; 10 e 21, §2º, todos da NLIA, em virtude da ausência de dolo específico. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 1.818. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 1.836-1.851, pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A pretensão merece prosperar. Em relação aos arts. 1º, §1º, §2º, §3º e §4º, 10, 17, § 10-F, I, 11, V, e 21, § 2º, todos da NLIA a pretensão não merece prosperar. Em 25 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei n. 14.230, a qual promoveu significativas alterações na Lei n. 8.429/1992, notadamente no art. 11 (ato ímprobo por ofensa aos princípios da Administração Pública). O Supremo Tribunal Federal, em 18 de agosto de 2022, concluiu o julgamento do ARE n. 843.989 (Tema 1.199), DJe 12/12/2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ocasião em que firmou a tese de irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, em face da coisa julgada ou durante o processo de execução, ressalvada a retroatividade relativa aos casos em que não houver o trânsito em julgado da condenação por ato ímprobo, conforme as teses abaixo transcritas: 1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Posteriormente, o Plenário do STF, por maioria, no ARE n. 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Gilmar Mendes, em 22/8/2023, DJe 6/9/2023, firmou orientação segundo a qual, não sendo possível o reenquadramento da conduta em outra norma, "as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.". A propósito, vide ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023, destaques apostos) A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 7/3/2024, seguiu a referida orientação de ampliação da aplicação do Tema n. 1.199/STF ao ato ímprobo embasado no art. 11, I e II, da LIA, não transitado em julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199-STF. ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LIA. PROCESSOS EM CURSO. APLICAÇÃO. CORRÉU. EFEITO EXPANSIVO. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp n. 2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199/STF. No mesmo sentido: ARE 1400143 ED/RJ, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 07/10/2022. 4. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. 5. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a prática do ato ímprobo com arrimo no dispositivo legal hoje revogado, circunstância que enseja a improcedência da ação de improbidade administrativa em relação à TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA., aplicando o efeito expansivo da improcedência ao litisconsorte passivo LAIRTON GOMES GOULART. 5. Agravo interno provido, com aplicação de efeito expansivo ao litisconsorte passivo. (AgInt no AREsp 2.380.545/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2024, DJe 07.02.2024, grifos nossos) Nesse contexto, na sessão de 27/2/2024, a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A PROMOÇÃO PESSOAL REALIZADA PELO PREFEITO EM PROPAGANDA OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E RAZOABILIDADE DAS PENAS APLICADAS. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PREFEITO NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. 2. É pacífica a possibilidade de agentes políticos serem sujeitos ativos de atos de improbidade nos termos do que foi pontificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 976.566 (Tema 576). 3. A revisão do reconhecimento da presença do elemento subjetivo doloso na promoção pessoal realizada pelo Prefeito em propaganda oficial e a dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implicam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente quando, da leitura do acórdão recorrido, não exsurge a desproporcionalidade das penas aplicadas. 4. Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. Desinfluência quando, entre os novéis incisos inseridos pela lei 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidenciando verdadeira continuidade típico-normativa, instituto próprio do direito penal, mas em tudo aplicável à ação de improbidade administrativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.206.630/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2024, DJe 1/3/2024, destacamos) No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, considerando a não ocorrência de dano ao erário, realizou o juízo de adequação da conduta dos demandados, ora recorrentes, ao art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992 com a redação inserida pela Lei n. 14.230/2021, em razão da fraude no procedimento licitatório em apreço, consignando, expressamente, a existência de dolo específico de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, exigido pela norma, correspondente à vantagem decorrente da própria adjudicação do objeto do contrato público, consoante se infere do excerto do acórdão recorrido (fl. 1.572): .. A questão do dolo e do enquadramento da conduta do embargante também foi claramente abordada nos seguintes termos: "respeitados os fatos trazidos pela acusação - é dado ao magistrado promover a tipificação correta (dame factum dabo tibi jus), especialmente diante das significativas alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, posterior à petição inicial. O afastamento da aplicação do art. 10,VIII, da Lei 8.429/92 não é capaz de esgotar a questão, pois a conduta tipificada no art. 11, V, da mesma norma exige apenas a prática de comportamento doloso voltado a frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com inerente ofensa à imparcialidade que deve reger tal espécie de procedimento público. É exatamente o caso dos autos, no qual restou demonstrada a realização de licitação fraudulenta, que findou por legitimar formalmente a escolha de pessoa jurídica de fachada, que sequer executou os serviços, dando ensejo ao saque direto dos recursos do contrato de repasse, por cheques nominais levantados pelos agentes públicos. Não exige a norma do art. 11, V, qualquer resultado naturalístico - a exemplo do enriquecimento ilícito ou do prejuízo ao erário, os quais acarretariam na incidência de figuras típicas dos artigos 9º e 10, respectivamente -, mas apenas o especial fim de obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. O benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, exigido pela norma, corresponde à vantagem decorrente da própria adjudicação do objeto do contrato público, inclusive por coerência sistêmica com o art. 337-F do Código Penal". .. Com efeito, tem-se que a revisão da conclusão do Tribunal de origem a respeito da demonstração do dolo específico dos agentes para a configuração do ato ímprobo em apreço demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, vide: REsp n. 2.070.646, Ministra Regina Helena Costa, DJe de DJ 11/04/2024; REsp n. 2.131.848, Ministra Regina Helena Costa, DJe de DJ 04/04/2024; AgInt no AREsp n. 1.136.794, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de DJ 08/4/2024. No tocante aos arts. 17, § 10-F, II, da NLIA e 489, §1º, IV, 355, I, e 373, II, do CPC e à tese a eles vinculada de cerceamento do direito de defesa, verifica-se que o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, firmou a compreensão de inexistência de cerceamento de defesa no caso vertente. Vejamos (e-STJ fls. 1.446-1.447): 2. Da ausência de cerceamento ao direito probatório do recorrente De contínuo, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante José Edivan Félix, a respeito da suposta restrição à produção probatória. Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova técnica pleiteada pelo recorrente. Isso porque a imputação versada na inicial diz respeito à suposta fraude praticada no processo licitatório realizado para a execução do Contrato de Repasse nº 0173.680-67, firmado entre o município de Catingueira/PB e o Ministério das Cidades. A perícia técnica na obra, entretanto, consoante argumenta o próprio apelante, seria direcionada à comprovação da conclusão das obras contratadas, fato que desborda da discussão travada nos autos, pois a causa de pedir trazida pelo MPF não engloba a alegação de que a obra não foi concluída, mas sim que o contrato está maculado pelas ilicitudes da fase anterior. Pelo contrário, tanto a petição inicial quanto a sentença expressamente afirmam que a obra foi concluída -o que inclusive consta da vistoria da CEF de id. 4058205.2694701, p. 85 -, razão pela qual a prova requerida é inútil (art. 370, parágrafo único, do CPC), pois busca demonstrar um ponto de fato incontroverso (art. 374, III, do CPC). Igualmente desnecessária se faz a realização de perícia grafotécnica "na documentação referente à Tomada de Preços nº 002/2006", tendo em vista que, além de o recorrente não haver especificado qual documento mereceria ter sua falsidade analisada - consistindo em mero pedido genérico de perícia, sem qualquer justificativa concreta -, o juízo singular afirmou expressamente que a prova testemunhal produzida nos autos foi suficiente para refutar a alegação de eventual falsificação de documentos, atendendo ao disposto no art. 464, § 1º, II, do CPC. Ademais, sendo certo que a sentença negou a existência de prova das supostas notas fiscais falsas (id.4058205.2694922, p. 21), a fraude alegada pelo MPF e reconhecida pelo juízo não tem relação com o objeto da perícia grafotécnica, mas sim com a afirmação de que o procedimento foi simulado, questão completamente diferente. Assim, torna-se inútil o meio de prova requerido pelo apelante, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, o que prejudica a alegação de violação à ampla defesa. Nesse contexto, tem-se que a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a questão atrai a incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. A propósito, vide: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (ART. 17, §7º, DA LEI 8.429/92). NULIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. .. 4. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento de que, em ação civil pública na qual se apuram atos de improbidade administrativa, a ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.225.295/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 6/12/2011; REsp 1.233.629/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/9/2011; REsp 1.184.973/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/10/2010; REsp 1.134.461/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12/8/2010. 5. Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo baseou-se nas provas dos autos, asseverou estar ausente a demonstração de prejuízo que acarrete nulidade processual, rever tal entendimento, demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 436.929/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/10/2014; (AgInt no REsp 1.698.781/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 21/9/2018). .. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 800.313/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULAR DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO INFIRMA. CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENALIDADES APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo falar em afronta ao art. 535 do CPC/1973. 2. No tocante à forma como realizado o chamamento dos litisconsortes ao processo (citação por edital), não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação ao art. 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429/1992, uma vez que tal dispositivo legal não dispõe acerca do tema, matéria esta tratada no Código de Processo Civil. Assim, incide na espécie a Súmula 284/STF. 3. O entendimento deste Tribunal é firme no sentido de que, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, eventual nulidade por ausência de notificação prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992, somente será declarada se houver a comprovação do efetivo prejuízo, o que não se demonstrou no caso vertente. .. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 414.786/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ART. 11, V, DA NLIA. TIPICIDADE. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.