REsp 2135794 - DECISAO

REsp 2135794 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve comprovação de efetivo prejuízo ao erário exigido pela nova redação do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 introduzida pela Lei nº 14.230/2021, e porque a reforma dessa conclusão demandaria reexame de...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FRANCISCO ALVES DA SILVA; Recorrido: F&B Comércio Atacadista de Alimentos Ltda.; Recorrido: Supermercados Tropeiros Ltda.; Recorrido: Comercial Campinense de Cereais Ltda.; Recorrido: NPQ - Nordeste Produtos Químicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude À Licitação, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei Mais Favorável, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Dano Ao Erário Retroatividade Da Lei Mais Favorável Prescrição Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Recorrido

F&B Comércio Atacadista de Alimentos Ltda.

Recorrido

Supermercados Tropeiros Ltda.

Recorrido

Comercial Campinense de Cereais Ltda.

Recorrido

NPQ - Nordeste Produtos Químicos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 e retroatividade
  2. 2 Caracterização do dano ao erário (dano presumido vs comprovação de prejuízo)
  3. 3 Fraude a licitação e tipificação nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve comprovação de efetivo prejuízo ao erário exigido pela nova redação do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 introduzida pela Lei nº 14.230/2021, e porque a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a decisão monocrática apoiou-se nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.