AREsp 2644541 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAUDINEI BRAZ contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ fl. 3.234-3.235): APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1- ART. 288 DO CÓDIGO PENAL), FRAUDE À CAPUTLICITAÇÃO (FATO 2 - ART. 90 DA LEI 8.666/93),CAPUT PECULATO/APROPRIAÇÃO E DESVIO (FATO 3 - ART. 1º INC. I DO DECRETO-LEI 201/67, C/C ARTS. 29 E 71 DOCÓDIGO PENAL) E PRORROGAÇÃO ILÍCITA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (FATO 4 - ART. 92 DA LEI 8.666 CAPUT/93). SENTENÇA CONDENATÓRIA. .. MÉRITO(APELAÇÕES 1 E 2). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EMTODOS OS CRIMES IMPUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. FATO 2 - FRAUDE À LICITAÇÃO. IMPLAUSIBILIDADE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA A CRIAÇÃO DE EMPRESA, ÀS VÉSPERAS DA POSSEDO PREFEITO ELEITO, COM CAPACIDADEINDEMONSTRADA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSCONTRATADOS. ALEGADA NECESSIDADE DE CONTRARAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA. SOLICITAÇÕES APÓCRIFAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. DEPOIMENTO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL A FIRMANDO DESCONHECER DOCUMENTO APÓCRIFO EMSEU NOME. INDÍCIOS ROBUSTOS DE QUE FORAM FORJADOS. DEMAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE TORNARAM INVIÁVEL A PARTICIPAÇÃO DE OUTROS COMPETIDORES. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CARACTERIZADA. .. FATO 4 - PRORROGAÇÃO ILÍCITA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA AO OFÍCIO PELA PREFEITURA INFORMANDO NÃO TEREM SIDO ENCONTRADAS AS PUBLICAÇÕES DO TERMO ADITIVO E DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL POR TERMO ADITIVO. POSTERIOR RESCISÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONTRATADA, POR NÃO TER CUSTEADO O FINANCIAMENTO DOS VEÍCULOS QUE SE DESTINAVAM À LOCAÇÃO PELO MUNICÍPIO. .. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consta dos autos que o agravante foi condenado, pelo Juízo singular, em concurso material heterogêneo, como incurso nas sanções do art. 288 do CP; dos arts. 90 e art. 92, ambos da Lei n. 8.666/93 (com redação vigente à época dos fatos); e do art. 1º, I, do Decreto Lei n. 201/1967, em continuidade delitiva, às penas privativas de liberdade de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de detenção, respectivamente, em regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 106 (cento e seis) dias-multa, oportunidade em que, ex vi do art. 387, § 1º, do CPP, fora-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 1.473.1.537). Na sequência, a Corte de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo fixar o regime inicial de cumprimento da pena, de reclusão e de detenção, para o semiaberto (e-STJ fls. 3.234-3.271). Opostos embargos de declaração, pelo apenado, o Tribunal estadual rejeitou o afã integrativo (e-STJ fls. 3.340-3.343). Nas razões do recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a Defesa aponta contrariedade dos arts. 90 e 92, ambos da Lei n. 8.666/1990; do art. 288, caput, do CP; e do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1.967, associados à negativa de vigência dos arts. 386, III, e 315, § 2º, I, II e IV, ambos do CPP (e-STJ fl. 3.493). Para tanto, assevera que, diante da ausência de prévio ajuste que deveria existir entre o recorrente e os demais acusados, com intento de fraudar ou frustrar procedimento licitatório, denota-se que no caso em testilha - permeado por meras irregularidades - houve vedada hipótese de responsabilização penal objetiva (e-STJ fl. 3.496). Estratifica que, não houve a presença do dolo (específico) na conduta do indivíduo - na qualidade de mero Prefeito Municipal -, com intuito de fragilizar o caráter competitivo do processo licitatório e obter vantagem, para si ou para outrem (e-STJ fl. 3.497). Ademais, aduz que a prorrogação contratual era devidamente autorizada na Cláusula Quarta do instrumento (e-STJ fl. 3.511) contratual. Neste cenário, como não consta no acórdão qualquer referência a demonstração ou comprovação do conluio, da combinação ou ajuste (e-STJ fl. 3.501) fraudulento do acusado com os demais agentes que ocupavam o setor de licitação (e-STJ fl. 3.504), roga por sua consequente absolvição (e-STJ fl. 3.516), por atipicidade das condutas denunciadas. Contrarrazões pelo Parquet estadual (e-STJ fls. 3.537-3.541). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 3.559-3.567), fundamentos oportunamente infirmados pela parte agravante (e-STJ fls. 3.577-3.608). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 3.831-3.837). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. De início, no tocante ao indigitado ultraje ao art. 288, caput, do CP; ao art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1.967; e ao art. 315, § 2º, I, II e IV, do CPP (e-STJ fl. 3.493), da análise das razões do recurso especial, conclui-se que o postulante não desenvolveu qualquer tese recursal correspondente, de modo a fundamentar (de forma específica e pormenorizada) eventual error in procedendo ou in judicando do aresto guerreado. Nesse contexto, ausente a delimitação da controvérsia, o apelo raro - na extensão em voga - carece de cognição, por manifesta deficiência de fundamentação, consoante inteligência da Súmula n. 284/STF. A propósito, a indicação de violação do art. .. foi realizada genericamente, sem indicar de forma precisa como tal dispositivo teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido, o que enseja a deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 1509839/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020, grifamos). No mesmo flanco, as razões do recurso especial apresentam fundamentação deficiente, no tocante à alegada ofensa ao art. .. , pois a parte não indicou, de forma percuciente .. a maneira como teria ocorrido a ofensa sustentada; ao revés, mostram-se genéricas e destituídas de concretude. Incidência da Súmula 284/STF (REsp 1678050/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017, grifamos). Em reforço: AgRg no AREsp 2465385/PB, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.417.347/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJ e de 28/11/2023 e EDcl no AREsp 1800334/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021. De outro bordo, sobre a pretensa absolvição do increpado, o Tribunal estadual, ao ratificar o édito condenatório do sentenciado, exortou (e-STJ fls. 3.237-3.264, grifamos): Em suas razões recursais, a defesa de Claudinei aduz, em resumo, que: o tipo penal previsto no art. 90, caput, da Lei 8.666/93 pressupõe que haja dolo, consubstanciado na intenção livre e consciente de fraudar a licitação, o que não foi demostrado no caso em apreço; ii) a intenção do apelante, enquanto Prefeito, era apenas a de suprir urgentemente a necessidade de que houvesse mais veículos à disposição do Município; iii) há depoimentos de testemunhas que confirmam a necessidade de que fosse realizado o processo licitatório; as irregularidades indicadas nos autos consistem em meras "falhas procedimentais", insuscetíveis de configurar fraude à licitação ou ensejar condenação na esfera penal; iv) não houve prejuízo ao erário ou benefícios econômicos auferidos pelos réus; .. viii )as partes contêm previsão expressa que respalda a prorrogação contratual, nos exatos termos em que realizada; a prova testemunhal produzida não demonstra a ocorrência de ilícitos penais, mas, ao contrário, demonstra que os serviços foram efetivamente prestados pela empresa contratada. Requer absolvição por atipicidade de conduta ou por ausência de provas. .. Apesar de o art. 90, caput, da Lei 8.666/93, originalmente imputado aos réus na denúncia, ter sido revogado pela Lei 14.133/21, a frustração ou fraude do caráter competitivo do processo licitatório é conduta que permanece tipificada no art. 337-F, do Código Penal: .. Na denúncia, atribui-se aos réus a prática de fraude, mediante ajustes e irregularidades procedimentais, do caráter competitivo do procedimento licitatório do Pregão Presencial n. 10/2013, promovido pela Prefeitura de Cerro Azul, cujo objeto consistia na ".. locação de veículos automotores, com motorista, manutenção e assistência técnica". .. i) objeto da licitação correspondia à locação de 09 (nove) veículos, mas os orçamentos constantes, além de não terem data, apresentam cotação para 06 (seis) veículos; ii)apenas um adas requisições de veículo supostamente apresentadas pelas Secretarias Municipais está assinada, requerendo um único veículo; iii) o parecer contábil .. indica o valor previsto para a contratação como sendo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mas o valor pactuado em contrato foi de R$340.200,00 (trezentos e quarenta mil e duzentos reais .. ;iv) a data de publicação do edital do Pregão em Diário Oficial (11/03/2013) é anterior à data que consta do próprio edital (11/03/2013); .. vi) não houve elaboração de parecer jurídico sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade, violando o disposto no art.38, inc. VI, da Lei 8.666/93. Nesse contexto, convém registrar que não foi sequer demonstrada a necessidade de que fosse realizada a licitação para 09 (nove)veículos, vez que as solicitações teoricamente provenientes das Secretarias Municipais - que, em tese, demonstrariam a necessidade de aquisição dos novos veículos - são, em sua maioria, apócrifas. Destarte, apesar de o réu Claudinei ter dito que os erros decorreram de inexperiência (mov. 221.12, a partir de 4m47s), as irregularidades eram tantas e tão sobressalentes que não pressupunham vasto conhecimento técnico para que fossem detectadas - denotando a aquiescência do então Prefeito Municipal com a realização de procedimento licitatório fraudulento, inclusive ignorando a necessidade de buscar suporte jurídico. A materialidade delitiva está amplamente demonstrada pelotermo de contrato para prestação de serviços de locação de automóveis (mov.1.3), termo aditivo (mov. 1.3), termo de rescisão unilateral (mov. 1.8), cópia do Pregão Presencial nº 10/2013 (mov. 1.6, mov. 1.7, mov. 1.8 e mov. 1.9), relação dos empenhos emitidos (mov. 1.3), notas de empenho, notas de liquidação e ordens de pagamento (mov. 1.12, mov. 1.13, mov. 1.14 e mov. 1.15), respostas aos ofícios (mov. 1.11 e mov. 1.12), termo de posse (mov. 1.6), ata de posse(mov. 1.17) demais documentos anexos ao Procedimento Investigatório Criminal; e depoimentos prestados em Juízo. A autoria é certa, visto que o réu Claudinei, à época dos fatos, era Prefeito Municipal, a quem incumbiu autorizar e homologar o resultado do procedimento licitatório .. Descarta-se, assim, a tese defensiva de que a conduta praticada seria atípica pela suposta ausência de demonstração do prejuízo causado aos cofres públicos. Na esteira do que decidiu esta Câmara em outras oportunidades, o delito em questão possui caráter formal e independe da obtenção de proveito econômico: .. Assim, estando comprovado que os réus atuaram dolosamente para fraudar o caráter competitivo do Pregão Presencial nº 010/2013 - com a finalidade especial de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação -, impõe-se a manutenção do decreto condenatório pela prática do delito (atualmente previsto no art. 337-F, caput, do Código Penal). .. Prorrogação ilícita de contrato administrativo (fato 04). 3.3. Apesar de o art. 92, caput, da Lei 8.666/93, originalmente imputado aos réus na denúncia, ter sido revogado pela Lei 14.133/21, a prorrogação ilícita de contrato administrativo é conduta que permanece tipificada no art. 337-H, do Código Penal: .. Como é óbvio, as relações contratuais envolvendo a Administração Pública submetem-se a regime jurídico preponderantemente de direito público, e, àquela época, deveriam observar as disposições da Lei 8.666/93 - inexistindo possibilidade de prorrogação por mera liberalidade das partes, como se relação jurídica de direito privado fosse, apenas porque havia cláusula contratual autorizadora. De fato, materialidade e autoria delitivas, estão demonstradas nos autos pelo termo de contrato para prestação de serviços de locação de automóveis (mov. 1.3), termo aditivo (mov. 1.3), termo de rescisão unilateral(mov. 1.8), demais documentos anexos ao Procedimento Investigatório Criminal e depoimentos prestados em Juízo. Portanto, considerando que o réu Claudinei assinou - sem justificativa ou publicação - o Termo Aditivo nº 005/2014 em favor da empresa e que os réus Edimara e Sidinei se beneficiaram ilegalmente da prorrogação contratual, impõe-se a manutenção do decreto condenatório pela prática do delito previsto no art. 92, , da Lei 8.666/93. Em introito, consoante remansoso entendimento perfilhado por esta Corte de Uniformização, é cediço que o delito de fraude à licitação, outrora capitulado no art. 90, caput, da Lei 8.666/93, mas, à luz da subjacente continuidade normativo-típica, atualmente positivado no art. 337-F do CP: é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário (HC n. 341.341/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/10/2018) (AgRg no REsp n. 2.101.149/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024, grifamos). De igual sorte: O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário (HC n. 341.341/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/10/2018) (AgRg no REsp n. 1.978.082/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024, grifamos). Da intelecção cotejada entre as genéricas razões de insurgência e os fragmentos acima transcritos, infere-se incidir, sob os contornos do art. 932, inciso III (parte final), do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, o óbice consolidado na Súmula n. 283/STF e na Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do apelo raro, malgrado a combativa postulação defensiva/ministerial. Com efeito, em relação à invocada usurpação dos arts. 90 e 92, ambos da Lei n. 8.666/1.990 (com redação vigente, à época dos fatos), nos contornos supraditos, depreende-se que a defesa deixou de infirmar - com a necessária "dialeticidade" recursal e inobservância ao ônus da impugnação "específica" - fundamentos autônomos e determinantes, consignados no derradeiro aresto recorrido, suficientes à sua manutenção. Na espécie, tais fundamentos estão circunscritos nas asserções de que a colimada absolvição - por (suposta) ausência de dolo específico do agente, como mero ordenador de despesas, e sem demonstração de efetivo prejuízo ao erário -, não logra amparo, pois: a) o parecer contábil .. indica o valor previsto para a contratação como sendo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mas o valor pactuado em contrato foi de R$340.200,00 (trezentos e quarenta mil e duzentos reais (e-STJ fl. 3.241, grifamos); b) a data de publicação do edital do Pregão em Diário Oficial (11/03/2013) é anterior à data que consta do próprio edital (11/03/2013) (e-STJ fl. 3.241, grifamos); c) apesar de o réu Claudinei ter dito que os erros decorreram de inexperiência .. , as irregularidades eram tantas e tão sobressalentes que não pressupunham vasto conhecimento técnico para que fossem detectadas - denotando a aquiescência do então Prefeito Municipal com a realização de procedimento licitatório fraudulento, inclusive ignorando a necessidade de buscar suporte jurídico (e-STJ fl. 3.258, grifamos); d) o delito em questão possui caráter formal e independe da obtenção de proveito econômico (e-STJ fl. 3.258, grifamos); e) as relações contratuais envolvendo a Administração Pública submetem-se a regime jurídico preponderantemente de direito público, e, àquela época, deveriam observar as disposições da Lei 8.666/93 - inexistindo possibilidade de prorrogação por mera liberalidade das partes, como se relação jurídica de direito privado fosse, apenas porque havia cláusula contratual autorizadora (e-STJ fl. 3.263, grifamos). Neste espectro, tendo em vista a ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos determinantes averbados no acórdão recorrido, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado consolidado na Súmula n. 283/STF, conjugada à inteligência da Súmula n. 284/STF, face à constatada deficiência de fundamentação do apelo raro. Assim: e m obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018) (AgRg no REsp 1888000/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021, grifamos). No mesmo norte: a parte agravante deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido .. . Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF (AgRg no AREsp n. 2.101.521/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022, grifamos). A deficiência de fundamentação do recurso especial e a falta de impugnação do acórdão recorrido atraem o óbice das Súmulas n. 283/STF e 284/STF (AgRg no REsp 1832281/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/05/2020, DJe 14/05/2020, grifamos). Em complemento: AgRg no REsp 2011531/SE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024; DJe de 5/3/2024; AgRg no AREsp 2417244/MG, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023 e AgRg no REsp 2009842/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023. Por fim, quanto à interposição do apelo raro com espeque na alínea "c" do permissivo constitucional, insta consignar que não restou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada (e-STJ fl. 3.486), nos contornos uniformizadores dispostos no art. 926 do CPC c/c o art. 3º do CPP e o art. 255, § 1.º, do RISTJ. Com efeito, é cediço por esta Corte Superior que a "mera transcrição de ementas" - in casu, ventiladas às e-STJ fls. 3.513-3.515 - não supre a necessidade de efetivo "cotejo analítico", o qual exige a reprodução de trechos dos julgados atuais confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática ou de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos moldes legais e regimentais. Nesta perspectiva, a interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.489.541/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024, grifamos). Com igual razão de decidir: A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados (AgRg no REsp n. 2.398.933/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, grifamos). Em acréscimo: AgRg no AREsp 2489541/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024; AgRg no AgRg nos EDcl na PET no AREsp 2091916/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 e AgRg no REsp 2398933/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA