REsp 2122170 - DECISAO

REsp 2122170 - DECISAO

Houve suficiência de fundamentação fática no acórdão (depoimentos, documentos e confissão do delator) para a condenação por fraude à licitação e corrupção ativa; a dosimetria foi mantida dentro dos parâmetros legais porque a pena-base foi fundamentada nas circunstâncias de culpabilidade, circunstâncias e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: José Carlos Cepera; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Fraude À Licitação, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Do Acórdão (arts. 381, III E 619 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Fraude À Licitação Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Do Acórdão (arts. 381, III E 619 Do Cpp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

José Carlos Cepera

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 619 e 381, III, do CPP (alegada omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 ofensa aos arts. 33, § 2º e § 3º, e 59 do CP na dosimetria
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 333, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Houve suficiência de fundamentação fática no acórdão (depoimentos, documentos e confissão do delator) para a condenação por fraude à licitação e corrupção ativa; a dosimetria foi mantida dentro dos parâmetros legais porque a pena-base foi fundamentada nas circunstâncias de culpabilidade, circunstâncias e consequências, afastando-se valoração negativa de personalidade e conduta social por ausência de elementos concretos; a causa de aumento do art. 333, parágrafo único, do CP foi aplicável diante da prática de atos infringindo dever funcional; assim, não se configuram as violações apontadas e o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.