REsp 2122170 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Arnaldo Pereira Mayer com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 0002723-58.2011 que condenou o recorrente como incurso nas sanções dos arts. art. 90 da Lei n. 8.666/93, e 333, do CP. Nas razões do recurso especial (fls. 16.509/16.530), a parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos artigos 155, 381, III, 402, 619, 620, todos do Código de Processo Penal, assim como dos artigos 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal, além do artigo 6º, § 12, da Lei n. 9.296/96. Apresentadas contrarrazões (fls. 16.691/16.701), o Tribunal local admitiu parcialmente o recurso especial (fls. 16.866/16.867). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo pelo não provimento do recurso especial (fls. 17.774/17.808). É o relatório. O acórdão recorrido concluiu pela condenação de Luiz Arnaldo Pereira Mayer como incurso no artigo 90 da Lei n. 8.666/93, além do artigo 333, parágrafo único, ambos do Código Penal. Foram veiculadas no apelo nobre as seguintes teses: a) omissão no acórdão recorrido, mantidas em sede de embargos de declaração; b) cerceamento de defesa; c) ausência de enfrentamento de teses defensivas; d) condenação baseada exclusivamente na palavra do réu delator; e e) vícios na dosimetria; e.1) falta de individualização das penas; e.2) regime inicial equivocado. Passo, pois, ao exame de cada um dos argumentos veiculados na peça recursal. 1) Violação dos artigos 619 e 620, ambos do CPP A parte recorrente invoca violação dos artigos 619, e 620, ambos do CPP, uma vez que os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação não supriram as omissões e contradições apontadas. São elencadas, em síntese, as seguintes teses tidas por não devidamente enfrentadas pelo aresto do TJSP: a) cerceamento de defesa ao indeferir produção de prova pleiteada; b) acórdão deixou de enfrentar as provas produzidas pela defesa; c) condenação baseada exclusivamente na palavra do réu delator; d) ausência de base empírica apta a demonstrar o conluio, fraude, acerto ou outro expediente espúrio capaz de gerar o direcionamento da concorrência atrelada a empresa do recorrente; e) inexistência dos elementos constitutivos do crime de corrupção; f) equivocada dosagem da pena e fixação do regime inicial de cumprimento da penal; e g) não demonstração do nexo de causalidade entre a vantagem ou promessa de vantagem e o ato de ofício praticado, retardado ou desvirtuado. O acórdão recorrido enfrentou diversas teses de defesa apresentadas pelos recorrentes. Em relação ao cerceamento de defesa, o acórdão afirmou que o magistrado condutor do processo tem a prerrogativa de indeferir provas consideradas irrelevantes ou impertinentes, especialmente quando estas têm o intuito meramente protelatório, conforme disposto no § 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal (fl. 14.829). Quanto à alegação de que o acórdão deixou de enfrentar as provas produzidas pela defesa, foi abordado que o julgador não é obrigado a rebater cada argumento aventado pela defesa ao proferir decisão nos autos. Basta que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões das partes (fl. 14.836). Sobre a condenação baseada exclusivamente na palavra do réu delator, o acórdão afirmou que a delação está em perfeita harmonia com os depoimentos prestados em juízo e com os demais elementos de prova constantes dos autos, não se tratando de uma condenação baseada apenas na delação (fl. 14.825). No que tange à ausência de base empírica para demonstrar o conluio, fraude, acerto ou outro expediente espúrio capaz de gerar o direcionamento da concorrência atrelada à empresa do recorrente, o acórdão destacou que as decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que apontaram irregularidades e direcionamento em algumas das licitações mencionadas nos autos, são mais um elemento de prova a corroborar a peça inaugural (fl. 14.941). A tese de inexistência dos elementos constitutivos do crime de corrupção foi enfrentada com a afirmação de que a vantagem indevida é toda negociação que, de alguma forma, não condiz com o interesse da Administração Pública, sendo necessário que a oferta ou promessa de vantagem indevida seja expressa, certa e séria (fl. 14.912). Sobre a dosagem da pena e fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o acórdão justificou o aumento da pena e a fixação do regime inicial mais gravoso com base nas circunstâncias do delito, que fogem ao normal à espécie (fl. 14956). O que se observa da insurgência analisada no presente tópico é que o recorrente reputa que todas as teses levantadas não foram devidamente analisadas pelo TJSP. A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). Não há violação do art. 619, do CPP quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Na realidade, ao apontar negativa de vigência do art. 619 do Código de Processo Penal, buscaram os recorrentes o rejulgamento da causa, providência incompatível com a via estreita do recurso integrativo. Veja-se: AgRg no REsp n. 1.356.603/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/6/2014. Cumpre destacar a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (QO no AI n. 791.292, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes), circunstância verificada no caso. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional (AgRg no REsp n. 2.042.625/RS, Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 14/3/2024). Portanto, ausente violação do art. 619 do CPP. 2) Cerceamento de defesa: violação do artigo 402 do Código de Processo Penal e artigo 6º, § 12, da Lei n. 9.296/96 Aduz a parte recorrente cerceamento de defesa pela falta de análise de pedido expressamente formulado para a realização de perícia em diálogo interceptado, que foi indeferido sem justificativa adequada. Trata-se de perícia no Compact Disk de n. 135, o qual apresentava o único diálogo no qual o Ministério Público sugeriu, inadvertidamente, que o recorrente teria mencionado o nome do corréu José Carlos Cepera. Com relação à tese do indeferimento de provas, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 14.828/14.829): De acordo com o § 1º do artigo 400, do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado condutor do processo indeferir as provas consideradas irrelevantes ou impertinentes com o intuito meramente protelatório. Assim, as provas requeridas, com cautela, podem passar pelo crivo de relevância, necessidade e pertinência por parte do Juízo, de modo que a alegação defensiva de ofensa à ampla defesa e o contraditório não merece prosperar. Em primeiro grau o juiz indeferiu a produção de prova nos seguintes termos: É irrelevante, também, conforme já decidido reiteradamente pelos Tribunais Superiores, não tenha havido degravação das interceptações. As mídias contendo os diálogos são a prova em si, bastando a oitiva para que se tenha acesso ao conteúdo das falas. A prova, pois, é a mídia com as interceptações nela gravadas. A transcrição de vários e vários diálogos sem interesse probatório seria inútil e poderia revelar dados da vida privada dos réus impróprios ao conhecimento alheio. Assim, somente mediante fundada suspeita sobre manipulação de algum diálogo específico é que ele será transcrito e a mídia levada à perícia. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (AgRg no RHC n. 157.565/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/2/2022). No caso, a fundamentação do magistrado mostrou-se idônea, considerando que não houve impedimento de acesso à mídia em que armazenadas as mensagens. Apenas reputou-se desnecessária a diligência. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Nesse contexto, não verifico a arguida ilegalidade, uma vez que o indeferimento de diligências pleiteadas pela defesa se deu de forma fundamentada. E reverter o entendimento adotado pela instância ordinária, no intuito de se concluir pela necessidade ou não de produção da prova, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite pela via restrita do habeas corpus. (AgRg no RHC n. 97.486/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Nesse sentido, inexiste a violação aduzida pela parte recorrente. 3) Violação dos artigos 155 e 381, inciso III, do CPP, e ao artigo 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013 Sustenta parte recorrente a ausência total de enfrentamento das teses e provas defensivas, tanto na sentença quanto no acórdão. Além disso, assevera que a condenação foi baseada exclusivamente na palavra do réu delator, sem outros elementos de prova que a corroborassem. O acórdão recorrido baseou-se em um extenso conjunto de provas, depoimentos e documentos para fundamentar a condenação de Luiz Arnaldo Pereira Mayer. O recorrente foi condenado por sua participação na fraude à licitação da Concorrência nº 2005103 da SANASA, relacionada ao contrato nº 200514077100-00, que envolveu a empresa SAENGE. Foi reconhecido que o recorrente, como representante da SAENGE, participou de ajustes e combinações para fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, visando obter vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação (fls. 14.978/14.979). O acórdão enfrentou a tese de condenação baseada exclusivamente na palavra do réu delator, afirmando que a delação está em perfeita harmonia com os depoimentos prestados em juízo e com os demais elementos de prova constantes dos autos (fl. 14825). O juiz sentenciante, neste ponto, registrou que o colaborador aduziu, em depoimento detalhado e coerente, o que posteriormente foi integralmente confirmado em Juízo, todos os detalhes da quadrilha montada pela ré Rosely. Tamanha a riqueza de detalhes e minúcias do depoimento que ele merece ser transcrito na íntegra para sua perfeita compreensão (fl. 12.016). A tese defensiva de ausência de elementos corroboradores da delação foi especificamente enfrentada pelo magistrado de primeiro grau, tendo assim registrado (fls. 12.031/12.032 - grifo nosso): Importante salientar, não ser a fala do colaborador isolada nos autos. A lei de regência e a jurisprudência pacificada dos Tribunais brasileiros não permitem prolação de sentença condenatória somente com base na fala de corréu. É absolutamente necessário que outras provas, colhidas de forma independente, venham corroborar aquilo que foi informado para haver um conjunto probatório sólido e consistente.

No presente caso, houve diversas provas que corroboraram o depoimento do colaborador, conferindo à ele ainda mais credibilidade, verossimilhança e segurança. Deste modo, ele não é a única prova que confirma a prática dos crimes descritos na exordial. Há prova testemunha, confissão de corréu, interceptação telefônica, captação ambiental, apreensão de dinheiro na casa de réus, CPI da Câmara Municipal reconhecendo as fraudes licitatórias e corrupções e rejeição pelo Tribunal de Contas do Estado de vários contratos da Sanasa realizados no período. Após realizar detalhada análise dos depoimentos colhidos em juízo, a sentença conclui que (fls. 12.054/12.055 - grifo nosso): Esses são os depoimentos que confirmaram, de uma forma ou de outra, por um ou outro ângulo, na integralidade ou parcialmente, o relato do colaborador Aquino, tornando-o verossímil e à prova de qualquer questionamento e dúvida. Mas não é somente essa prova oral, composta por testemunhas e confissões de réus, inclusive judicial, que foi amealhada aos autos. As interceptações telefônicas dos terminais dos réus Augusto e Alfredo Antunes, por exemplo, confirmam a acusação e fala do colaborador e demais testemunhas, especialmente quanto à participação no esquema criminoso dos réus Demétri , Marc o Figueiredo, Ricardo Cândia e outros.

Há inúmeras outras interceptações telefônicas de vários outros terminais interceptados evidenciando a atuação de todos os réus no esquema criminoso. Basta verificar o Relatório Final de Investigação apresentado pelo Ministério Púbico e nele constatar a imensidão de diálogos abertos e diretos sobre a atividade criminosa desenvolvida por todos os integrantes do bando. O material é tão vasto e significativo que se faz desnecessário transcrevê-lo todo aqui. De outro lado, a fita com conversas de chantagem ao colaborador Aquino, conforme mencionaram todas as testemunhas acima, feitas pelos réus Gregório, Emerson e Manduca foi aprendida na casa deste último por ocasião da busca em apreensão decretada por este Juízo. A fita foi periciada e seu conteúdo corresponde exatamente ao que disseram as testemunhas e réus. Há, de fato, diversas falas com potencial incriminador ao colaborador Aquino, como ele e demais testemunhas asseriram. A existência das fitas confere ainda mais credibilidade e veracidade aos depoimentos prestados, deixando evidente que os relatos das testemunhas, réus e do colaborador são absolutamente verdadeiros. Não bastasse todo esse farto quadro probatório, houve, também, captação ambiental autorizada por este Juízo entre o colaborador e o réu Wanderlei. No diálogo, precedido de telefone interceptado (diálogo número 99 do Relatório Investigativo), ambos tratam sobre as fraudes licitatórias na Sanasa, comprometendo-se mutuamente, e sobre as fitas acima mencionadas. No diálogo há menção à atuação ilícita na Sanasa do réu Aurélio. A mídia foi periciada, após determinação do TJ-SP em Habeas Corpus e nada de irregular foi nela encontrado como alegaram os advogados do réu Aurélio. Assim, tal captação ambiental é mais um elemento de convencimento sobre a fala do colaborador e das testemunhas ouvidas. Ainda, como era de se esperar em casos de corrupção e fraudes licitatórias, . como o apurado nos presentes autos, reforçando ainda mais a robusta prova existente, por ocasião da busca e apreensão determinada por este Juízo no dia da deflagração da operação, foi apreendida quantia significativa em dinheiro na casa de alguns réus. Eles não forneceram justificativa plausível para manutenção daquela quantia guardada ou mesmo comprovação da origem lícita, o que evidencia que os valores eram produto de crime. O art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013 prevê que a sentença condenatória não será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de indicar que a colaboração premiada tem natureza jurídica de meio de obtenção de prova. Dessa forma, um acordo de colaboração não enseja, por si só, uma sentença condenatória, aquele precisa estar amparado por um conjunto probatório, conforme o art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/13 (HC n. 341.790/PR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 4/5/2016). No entanto, questões relativas à credibilidade das delações resolvem-se pela valoração da prova, com análise da qualidade dos depoimentos, considerando, por exemplo, densidade, consistência interna e externa e, principalmente, com a existência ou não de prova de corroboração. Desse modo, por mais das vezes, a alegação de ofensa ao art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013 esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 10/5/2022. Desse modo, reverter a valoração de todo o conjunto probatório dos autos realizada pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4) Da dosimetria: violação dos 33 §§ 2º e 3º, e 59, ambos do CP Alega o recorrente que a dosimetria praticada pelo Tribunal de origem encontra-se eivada de vício. Aduz que houve falta de individualização das penas, com fixação de reprimenda sem fundamentação concreta para o aumento da pena-base. Além disso, se insurge contra a escolha do regime inicial para cumprimento da pena. Com relação ao crime de fraude à licitação, o magistrado de primeiro grau assim individualizou a pena do recorrente quanto ao art. 59, do CP (fls. 12.064/12.065): Em relação ao delito do artigo 90 da Lei 8 .666193, Na primeira fase de dosimetria da pena, para os acusados Rosely Santos, Aurélio Cance Júnior, Luiz Augusto Aquino, Marcelo Figueiredo, Gregório Cerveira, Luiz Arnaldo Mayer, João Thomaz Pereira Júnior, José Carlos Cepera, Emerson Oliveira e Maurício Manduca, atento aos mesmos elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa. Fixei a pena-base no máximo legal ante as desfavoráveis circunstâncias judiciais encontradas no citado dispositivo legal. A prova evidenciou a intensidade do dolo dos réus, a extensão da quadrilha e seu grau de sofisticação, a quantidade de licitações fraudadas, o volume de dinheiro obtido, o tempo de atuação e o grau de complexidade das operações criminosas por todos desenvolvidas. As consequências do delito foram grandes. Prefeito e Vice-Prefeito foram cassados, com notórios prejuízos que o fato trouxe à economia do Município. Todas essas circunstâncias revelam o alto grau de culpabilidade, a personalidade dos agentes e a sua conduta social, com vida absolutamente dedicada a atividades ilícitas, uma quadrilha voltada para a prática de delitos contra a Administração Pública, sempre em detrimento do erário. Neste passo, não há como fixar a pena em patamar menor. Observo que fora exasperada a pena-base. Para isso foram explicitadas algumas circunstâncias negativas. Com relação à culpabilidade é possível extrair o seguinte fundamento: A prova evidenciou a intensidade do dolo dos réus na montagem e manutenção do bando criminoso, a sua extensão e seu grau de sofisticação. No que tange às circunstâncias do crime o magistrado pontuou a quantidade de licitações fraudadas, o volume de dinheiro obtido, o tempo de atuação. Já as consequências foram expressamente indicadas, quais sejam, as graves consequências ao Município que teve Prefeito e Vice-Prefeito cassados, situação que trouxe profundo e notório abalo econômico para a cidade. Por fim, o juiz registrou revelar a dinâmica a personalidade dos agentes e a sua conduta social, com vida absolutamente dedicada a atividades ilícitas, uma quadrilha voltada para a prática de delitos contra a Administração Pública sempre em detrimento do erário. Nada foi mencionado no que toca aos antecedentes criminais e aos motivos. Reputo suficientemente fundamentadas a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do delito. Isso, porque a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (AgRg no REsp n. 2.042.325/MS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/8/2023). Todavia, para que a personalidade possa ser valorada em desfavor do réu são necessários elementos concretos relacionados ao fato que possam auxiliar o magistrado em sua aferição. Assim, a ausência desses elementos deve conduzir a valoração neutra de tal circunstância, não sendo suficiente para qualificar como negativa a personalidade do agente expressões como "personalidade voltada para a prática de crimes", ou, como no caso em apreço, vida absolutamente dedicada a atividades ilícitas. No que se refere à personalidade, este Superior Tribunal de Justiça reconhece que tal circunstância somente pode ser valorada negativamente se constarem dos autos elementos concretos para sua efetiva e segura aferição pelo julgador, o que não se vislumbra na hipótese em apreço (HC n. 453.042/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/8/2018). De igual forma, quanto à conduta social, para fins do art. 59 do CP, esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental. Na espécie, nada de concreto restou consignado para valorar negativamente tal vetor, sendo que a participação no próprio crime em que é condenado não pode servir de incremento da reprimenda. Não havendo sido mencionado nenhum fundamento concreto que, de fato, demonstrasse a inadequação do comportamento do paciente no interior do grupo social a que pertence (família, vizinhança, trabalho, escola etc.), deve ser afastada a análise desfavorável da conduta social do agente (HC n. 208.993/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/10/2015). Nesse sentido, devem ser mantidas hígidas apenas três circunstâncias judiciais negativas: a) culpabilidade; b) circunstâncias; e c) consequências. Note-se que, nesse sentido, o TJSP revisou a pena-base, aumentando-a apenas em 1/6, nos seguintes termos (fls. 14.981): Neste ponto, a r. sentença merece pequeno reparo, devendo a basilar ser exasperada em apenas 1/6 (um sexto), por ser mais adequado ao caso concreto, eis que, apesar da gravidade em concreto dos crimes por ele praticado, certo é que não pode ser considerado, nesta etapa da dosimetria, a quantidade de fraudes à licitações em que o recorrente participou como circunstância judicial negativa, pois tal fato será considerado na última etapa quando da aplicação do crime continuado. Portanto , considerando que o Tribunal a quo reputou que não poderia ser valorada negativamente a circunstância da quantidade de fraudes à licitação, haja vista sua consideração em etapa posterior, remanescem duas circunstâncias negativas: culpabilidade e consequências. No que tange ao crime de corrupção ativa, o TJSP igualmente redimensionou a pena-base, mantendo as circunstâncias negativas do art. 59, do CP, indicadas na sentença. Em igual raciocínio acima exposto, entendo hígida a exasperação da reprimenda ante a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias; e consequências do delito. Observo que o patamar se mostra razoável e dentro da discricionariedade do julgador. Salienta-se que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça (AgRg no AREsp n. 2.507.940/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/3/2024). Então, ausentes as violações apontadas concernentes à pena-base. Especificamente quanto ao regime inicial de pena, após reduzir a pena definitiva anteriormente imposta, o Tribunal de origem consignou que (fls. 14.983/14.984 - grifo nosso): Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, considera-se o fato das circunstâncias judiciais serem negativas, a teor do artigo 33, caput e artigo 33 § 2º e § 3º do Código Penal e do entendimento pacificado nas Cortes Superiores de que reconhecida circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da basilar acima do mínimo legal, inexiste constrangimento ilegal na fixação de regime mais gravoso (STJ AgRG no HC 500840/MS, j. 20/05/2019). Dito isso, mantém-se o semiaberto para o crime apenado com detenção e impõe-se a modificação, para o delito apenado com reclusão, do fechado para o semiaberto. A presença de circunstância judicial desfavorável ao agravante, ainda que a reprimenda seja inferior a 4 anos, torna inviável o abrandamento do regime inicial semiaberto para o aberto e afast a a dita ilegalidade na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o disposto no art. 33, § 2º, c, § 3º, e no art. 44, III, do Código Penal e em nossos julgados (AgRg no HC n. 445.476/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 4/6/2020 - grifo nosso). Desse modo, ausente a violação apontada. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 619 E 620, AMBOS DO CPP. VÍCIO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 402 DO CPP E 6º, § 12, DA LEI N. 9.296/96. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. VÍCIO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 155 E 381, INCISO III, DO CPP, E AO ARTIGO 4º, § 16, DA LEI N. 12.850/2013. VÍCIO INEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 33 §§ 2º E 3º, E 59 AMBOS DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.