REsp 1840783 - DECISAO

REsp 1840783 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação detalhada e prova documental, testemunhal e de interceptações demonstrando a participação relevante da recorrente; o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, consumando-se com a frustração da competitividade independentemente de obtenção de vantagem ou prejuízo, e as questões relativas à continuidade delitiva, tentativa, culpabilidade, e quantificação das multas dependem de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há flagrante ilegalidade nas decisões de mérito e na dosimetria que justifique reforma.

Parties
Recorrente: ROSI GUEDES BERNARDES; Co Réu: MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Licitação, Dosimetria Da Pena, Penas De Multa, Continuidade Delitiva, Tentativa (consumação Formal), Nulidades Processuais, Prazo Em Dobro Para Litisconsortes, Interceptações Telefônicas, Súmulas Do STJ
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Parties

ROSI GUEDES BERNARDES

Recorrente

MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 191 do CPC/73 (prazo em dobro para litisconsortes)
  2. 2 nulidade por valoração restritiva e unilateral da prova (art. 381, III, CPP)
  3. 3 consumação do crime do art. 90 da Lei 8.666/93 (formalidade do tipo)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação detalhada e prova documental, testemunhal e de interceptações demonstrando a participação relevante da recorrente; o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, consumando-se com a frustração da competitividade independentemente de obtenção de vantagem ou prejuízo, e as questões relativas à continuidade delitiva, tentativa, culpabilidade, e quantificação das multas dependem de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há flagrante ilegalidade nas decisões de mérito e na dosimetria que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.