REsp 1831649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentava fundamentação clara ao apontar que, conforme a denúncia, o conluio ocorreu em Santa Tereza/RS (competência da Subseção de Bento Gonçalves/RS), sendo inaplicável o precedente invocado ao caso concreto; ademais, o desmembramento dos feitos...

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Parties
Embargante: SUEMA TUSSI BRUNELO; Acusado: ANA PAOLA REZENDE REGLA; Acusado: TAISE MARA POLETTO; Acusado: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fraude À Licitação, Competência Territorial, Embargos De Declaração, Desmembramento, Operação Saúde, Conexão, Teoria Do Resultado
Penal Processo Penal Fraude À Licitação Competência Territorial Embargos De Declaração Desmembramento Operação Saúde Conexão +1 more

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Parties

SUEMA TUSSI BRUNELO

Embargante

ANA PAOLA REZENDE REGLA

Acusado

TAISE MARA POLETTO

Acusado

ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 existência de obscuridade no acórdão
  3. 3 determinação da competência pelo lugar de consumação do crime (art.70 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentava fundamentação clara ao apontar que, conforme a denúncia, o conluio ocorreu em Santa Tereza/RS (competência da Subseção de Bento Gonçalves/RS), sendo inaplicável o precedente invocado ao caso concreto; ademais, o desmembramento dos feitos é justificável diante do grande número de inquéritos relacionados à Operação Saúde, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada, e os aclaratórios configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.