REsp 2133112 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HEGHBERTHO GOMES COSTA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0801215-47.2017.4.05.8102). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor salário-mínimo vigente à época dos fatos, e 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos delitos de fraude a licitação e lavagem de dinheiro, conforme sentença de mérito. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da Defesa, para, por unanimidade, promover a emendatio libelli e reconhecer que o réu cometeu o delito de tráfico de influência em coautoria e, por maioria, absolvê-lo do crime de lavagem de capitais, vencido nessa parte o relator. Neste recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 59 e 107, IV, do Código Penal. Sustenta que, "da sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau não houve recurso da acusação e embora tenha havido a confissão do Recorrente, a insurgência pela via especial diz respeito aos aspectos dosimétricos e a nova tipificação atribuída, que a rigor técnico ultrapassou o mínimo legal em total reformatio in pejus, isso por que, o crime anteriormente pelo qual o Recorrente fora condenado - art. 337-F do CP (com as penas do art. 90 da Lei nº 8.666/90), teve uma reprimenda de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, enquanto que na desclassificação (art. 332 do CP), alcançou uma reprimenda penal de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão." (e-STJ fl. 5.288) Requer, ao final, que esta Corte Superior "readeque o acórdão combatido, desfazendo-o no sentido de readequar a pena em seu patamar mínimo, e, por conseguinte, reconhecer da prescrição extinguindo a punibilidade do Recorrente." (e-STJ fl. 5.289) O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 5.364-5.375). É o relatório. Decido. A sentença condenatória proferida em primeira instância, relativamente ao crime de fraude a licitação (art. 337-F, CP com penas do art. 90, da Lei nº 8.666/90), fixou para o recorrente pena definitiva em 02 anos e 03 meses de detenção e 10 dias-multa, cada um à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (e-STJ fls. 3.822-3.823). Já o acórdão recorrido, promovendo a emendatio libelli para o artigo 332 do CP e mantendo a valoração negativa na primeira fase da dosimetria da culpabilidade, tal como já fora feito na sentença condenatória, fixou a pena em 2 anos e 4 (quatro) meses de detenção (e-STJ fl. 5.149). Nos termos de tese assentada em recurso repetitivo por esta Corte Superior "não implicam "reformatio in pejus" a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença" (Tema n. 1.214 - grifos acrescentados). É diferente do que se tem na decisão recorrida, vale dizer, tratou de fatos já valorados negativamente pela sentença condenatória, mas aumentou a pena do réu, em recurso exclusivo da defesa. Presente a reformatio in pejus, deve a pena ser retomada ao seu quantum definido em primeira instância, 2 anos e 3 meses de detenção e 10 dias multa cada um à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do recorrente, pela prática do crime previsto no artigo 332 do CP, para 2 anos e 3 meses de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor salário-mínimo vigente à época dos fatos Publique-se. Intimem-se. EMENTA