REsp 1950893 - DECISAO

REsp 1950893 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque, embora a decisão monocrática tenha enfrentado as alegadas omissões quanto à tipicidade, autoria, materialidade e dolo e confirmado que o art. 90 da Lei 8.666/1993 é crime formal, houve omissão quanto à dosimetria da pena ao restabelecer a sentença de primeiro grau,...

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Parties
Embargante: CARLOS MAGNO FERREIRA DA SILVA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração
Legal Topics
Fraude À Licitação, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Desclassificação Para Decreto Lei N. 201/1967 Art. 1º, XI, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Independência Das Esferas Civil, Penal E Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Direito Administrativo Fraude À Licitação Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Desclassificação Para Decreto Lei N. 201/1967 Art. 1º, XI Prescrição +5 more

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Parties

CARLOS MAGNO FERREIRA DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de atipicidade, ausência de dolo e inexistência de ajuste/conluio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de dano presumido em fraude à licitação
  3. 3 aplicação de precedente recente do STJ sobre dano presumido

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque, embora a decisão monocrática tenha enfrentado as alegadas omissões quanto à tipicidade, autoria, materialidade e dolo e confirmado que o art. 90 da Lei 8.666/1993 é crime formal, houve omissão quanto à dosimetria da pena ao restabelecer a sentença de primeiro grau, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reexame das questões relativas à dosimetria, evitando supressão de instância.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reexame das questões relativas à dosimetria da pena
  • Publique-se. Intimem-se.