AREsp 2822512 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, assim ementado (fls. 1603-1604): "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 96, I DA LEI 8666/93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ABRANGÊNCIA. ARTIGO 1º, I DO DECRETO-LEI 201/67. SUPERFATURAMENTO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 90 DA LEI 8666/93. DOLO DO LICITANTE VENCEDOR COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO E PREGOEIRO AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O tipo penal descrito no art. 96 da Lei nº 8.666/93 revela uma lacuna legislativa, não contemplando fraudes em licitações que tenham por objeto a prestação de serviços. A burla perpetrada limita-se à "aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente", não cabendo ao Judiciário abranger a previsão legislativa, abarcando condutas não previstas como crime pelo legislador. 2. Havendo inúmeras outras despesas a serem custeadas pela empresa Produções Artísticas Linearte LTDA, além do cachê dos artistas, a acusação não logrou êxito em comprovar as condutas relativas à apropriação ou desvio de verbas públicas por parte dos acusados. Assim, considerando a ausência de provas suficientes a ensejar um decreto condenatório, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que absolveu os réus da imputação pelo crime previsto no art. 96, I da Lei nº. 8666/93 e no art. 1º, I, do DL 201/67. 3. O réu Wanderson, ciente de informações constantes do edital ainda não publicado, frustrou o caráter competitivo do certame no município, obtendo vantagem em detrimento dos demais competidores. A versão de que a empresa do acusado mantinha contratos rotineiros com bandas artísticas não prospera, uma vez que, no caso dos autos, ela possuía contrato com as exatas bandas do evento, para os dias igualmente exatos, antes da publicidade do procedimento licitatório. 4. Não merece qualquer reparo a sentença de primeiro grau que condenou Wanderson pela prática do crime previsto no art. 90, caput, da Lei 8.666/93. 5. No decorrer da instrução processual, não foi possível identificar quem seria o responsável pela divulgação antecipada das informações editalícias, a qual não pode ser atribuída, de maneira objetiva, ao prefeito ou ao servidor responsável pela licitação. Assim, o fato de participar, assinar e ter ciência do procedimento licitatório não tornam os acusados partícipes de eventual fraude. A acusação também não demonstrou nenhum vínculo ou intenção dos réus em beneficiar o licitante vencedor. 6. Ausente a comprovação do dolo de Eli e de Marcelo na prática delitiva, a absolvição dos acusados é medida que se impõe. 7. Recurso da acusação e da defesa de Wanderson não provido. Recursos de Eli e Marcelo providos." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 90, caput, da Lei nº 8.666/93; dos arts. 155, 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal; bem como dos arts. 45, §1º, e 59, ambos do Código Penal. Sustenta a ausência de provas quanto ao dolo específico exigido para a configuração do crime de fraude à licitação, asseverando inexistência de conluio ou expediente que tenha comprometido a lisura do certame, tampouco obtenção de vantagem indevida decorrente da adjudicação do objeto licitatório. Defende que a condenação se baseou em indícios frágeis e suposições não amparadas por elementos probatórios seguros, circunstância que impõe a absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP, à luz do princípio do in dubio pro reo. De forma alternativa, requer a redução da pena de prestação pecuniária ao mínimo legal, conforme o art. 45, §1º, do Código Penal, bem como a fixação do valor da pena de multa diária em 1/30 do salário mínimo, considerando a ausência de elementos sobre sua capacidade econômica. Com contrarrazões (fls. 1626-1634), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1636-1637), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 1728-1742). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combate especificamente este motivo da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NO BRASIL. MÃE DE 2 FILHOS MENORES QUE MORAM COM O PAI NO EXTERIOR (GEÓRGIA). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PORTADORA DE DIABETES. COVID-19. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA