AREsp 2516328 - DECISAO

AREsp 2516328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na matéria...

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Parties
Agravante: WHYLDSON LUIS CORREA DE SOUZA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Licitação, Peculato, Concurso De Crimes, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Fraude À Licitação Peculato Concurso De Crimes Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

WHYLDSON LUIS CORREA DE SOUZA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 suficiência probatória para manter a condenação por fraude à licitação e peculato
  3. 3 incidência do concurso material (art.69 CP) e da causa de aumento (art.71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na matéria fática, considerou as provas suficientes para manter as condenações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.