AREsp 2516328 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELE GONCALVES ANTONIO GUIMARÃES contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado: "RÉ MARCELE - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FRAUDE À LICITAÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEITADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 299, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. I. Preliminar de inépcia rejeitada, visto que a denúncia descreveu os fatos de forma clara e precisa, contendo os elementos essenciais do crime e a individualização da conduta dos denunciados, preenchendo os requisitos do art. 41, do CPP. Ademais, com a superveniência de sentença penal condenatória, resta superada a arguição, uma vez que a peça acusatória foi considerada apta, já que as provas nela citadas, os fatos delituosos e as circunstâncias em que ocorreram os delitos foram tidos como suficientes para embasar o édito condenatório. II. As provas produzidas durante a instrução criminal demonstram de forma inconteste, que a recorrente associou-se, mediante a cessão do seu nome, para praticarem crimes por meio das relações e situações jurídicas dissimuladas, hipótese em que, estando ciente dos ilícitos praticados pelo criminoso oculto, concorre como partícipe para estes mesmos crimes. Condenação mantida. III. Incabível, ainda, a desclassificação para o delito previsto no art. 299, do Código Penal (falsidade ideológica). Na qualidade de sócia, assinava contratos, recibos, notas fiscais, ou seja, não há como afirmar que não possuía participação nas atividades da referida empresa, de modo que a simples alegação de que não tinha conhecimento acerca das ilegalidades constantes de tais atividades, são meras ilações defensivas. Dessa forma, tem-se que a conduta se subsume ao tipo penal do art. 90, da Lei nº 8.666/93, não havendo espaço para a pretendida desclassificação. IV. A fixação de valor mínimo pelos danos materiais e morais causados pelo delito é efeito natural da condenação, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Constatando-se que o arbitramento feito pelo juízo de origem, em relação ao valor da indenização, atende aos imperativos da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, de acordo com a análise dos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, mantém-se. No entanto, quanto valor da indenização, entendo que é cabível a redução, pois a ré foi condenada apenas pela prática do crime de fraude à licitação, referente a um contrato, cujo o valor contratual é de R$ 71.500,00, devendo ser dividido entre os réus, solidariamente. Com o parecer, recurso não provido. De ofício, redução do valor indenizatório." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 5.277-5.287). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 6.505-6.526). O Ministério Público Federal opinou pelo "não provimento dos agravos em recurso especial" (e-STJ fls. 6.583-6.600). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual dele não se deve conhecer. A pretensão recursal, todavia, não merece prosperar. Quanto à alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, concluiu que a insurgência da defesa configurava mero inconformismo com o resultado do julgamento, e não vício de omissão ou contradição. Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ. No que tange à violação do art. 580 do Código de Processo Penal, a análise do pleito de extensão dos efeitos da absolvição da corré Elnir Jurema da Silva Moreira encontra óbice intransponível na Súmula n. 7/STJ. Isso porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, distinguiu de forma clara e fundamentada a situação fática da agravante e da corré, consignando (e-STJ fl. 4.531): "Depreende-se dos autos que Marcele Gonçalves Antônio, na qualidade de sócia da empresa FAMMA, assinava contratos, recibos, notas fiscais, ou seja, não há como afirmar que não possuía participação nas atividades da referida empresa, de modo que a simples alegação de que não tinha conhecimento acerca das ilegalidades constantes de tais atividades, são meras ilações defensivas. .. Em relação à corré Elnir .. Afigura-se altamente provável que Elnir não tinha ingerência ou participação concreta nos atos da empresa, quanto à realização dos processos licitatórios, conforme se depreende da prova acostada aos autos." A modificação dessa premissa fática, para se concluir pela identidade de situações entre as rés, demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial. Conforme precedente desta Corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A LICITAÇÃO. ART. 337-F DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O INCISO I DO MESMO ARTIGO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante pela prática do delito previsto no art. 337-F do Código Penal, em razão de frustração do caráter competitivo de licitação pública, mediante reserva de datas e contratação de artistas essenciais à execução do contrato pela empresa vencedora do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta praticada pelo agravante caracteriza o delito previsto no art. 337-F do Código Penal ou se seria caso de desclassificação para o tipo do art. 337-I; e (ii) estabelecer se o exame do mérito do recurso especial demanda reexame de fatos e provas, o que atrairia a incidência da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A subsunção da conduta do agravante ao delito previsto no art. 337-F do Código Penal decorre da comprovação de que ele, com dolo específico, frustrou o caráter competitivo do certame ao firmar contratos e reservas com artistas indispensáveis à execução do objeto licitado, inviabilizando o cumprimento do contrato pela empresa vencedora. 4. A pretensão de desclassificação da conduta para o art. 337-I do Código Penal foi afastada, pois o conjunto probatório demonstrou que a atuação do agravante incidiu diretamente sobre a fase licitatória, prejudicando a competição entre os licitantes, e não apenas sobre ato isolado do procedimento. 5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da autoria, materialidade e dolo exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A conduta de reservar ou contratar previamente artistas indispensáveis à execução do objeto licitado configura frustração do caráter competitivo da licitação, tipificada no art. 337-F do Código Penal, quando realizada com o intuito de inviabilizar a execução pela empresa vencedora. 2. A desclassificação da conduta para o art. 337-I do Código Penal é incabível quando a atuação do agente afeta diretamente a competitividade do certame e não apenas atos posteriores à adjudicação. 3. A revisão de acórdão que reconhece a autoria, materialidade e dolo na prática de crime contra a licitação demanda reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ. (AgRg no AREsp n. 2.691.534/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Correta, portanto, a aplicação dos óbices sumulares que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA