AREsp 2279666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das teses invocadas não estavam prequestionadas ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a materialidade do crime foi considerada comprovada pela Corte de origem com base em prova amostral, bastando a falsificação de um único item para a caracterização do delito, e a modalidade tentada foi reconhecida por aplicação do art. 14, II, do Código Penal, tendo sido corretamente aplicada a redução de pena em razão do iter criminis percorrido.

Parties
Agravante: DURVAL GARMS JUNIOR; Agravante: IARA MONTEIRO SAMPAIO DE SOUZA GARMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Licitação, Tentativa, Materialidade Delitiva, Perícia Policial, Inépcia Da Denúncia, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Redução De Pena Por Tentativa
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Fraude À Licitação Tentativa Materialidade Delitiva Perícia Policial Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

DURVAL GARMS JUNIOR

Agravante

IARA MONTEIRO SAMPAIO DE SOUZA GARMS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo regimental
  3. 3 materialidade e suficiência da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das teses invocadas não estavam prequestionadas ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a materialidade do crime foi considerada comprovada pela Corte de origem com base em prova amostral, bastando a falsificação de um único item para a caracterização do delito, e a modalidade tentada foi reconhecida por aplicação do art. 14, II, do Código Penal, tendo sido corretamente aplicada a redução de pena em razão do iter criminis percorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.