CC 215462 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, suscitante, e o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, suscitado. Os autos tratam da definição da competência para processar persecução penal. Consta dos autos que Inquérito Policial foi instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 90 da Lei n.8.666/1993 - fraude ao caráter competitivo da licitação -, por parte da empresa WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. A referida empresa apresentou, no dia 23.09.2020, no Pregão Eletrônico n. 05/2020 realizado pela Justiça Federal de 1º Grau de Minas Gerais, documento ideologicamente falso, consistente em declaração de Microempreendedor/Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP). O documento foi apresentado através da internet, com o intuito de frustrar o caráter competitivo do processo licitatório e obter vantagem decorrente da possível adjudicação do objeto do certame. O Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, declinou da competência, ao fundamento de que o delito se consumou no domicílio da empresa, isto é, no Estado de Santa Catarina. Por sua vez, o Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, também acolhendo a manifestação do Parquet Federal oficiante, declinou da competência para o feito. Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, suscitado. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame. O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem. Por todos: AgRg no REsp n. 2.210.635/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025. No caso em análise, os documentos falsos foram enviados a partir da sede da pessoa jurídica investigada, situada em São José/SC. Todavia, a consumação do delito ocorreu em Belo Horizonte/MG, pois foi nesse local que a licitação, ainda que processada por meio eletrônico, restou efetivamente viciada. Considerando que se trata de crime formal, a consumação não depende da produção de resultado naturalístico, bastando a prática do ato capaz de lesar ou colocar em risco o bem jurídico tutelado. Assim, ainda que a falsificação tenha se originado em Santa Catarina, o núcleo da conduta se concretizou em Minas Gerais, onde a fraude atingiu diretamente o procedimento licitatório - Pregão Eletrônico n. 05/2020 realizado pela Justiça Federal de 1º Grau de Minas Gerais, consistente em apresentar documento ideologicamente falso. Isto é, foi em Minas Gerais que o documento falso foi apresentado e chegou ao conhecimento da autoridade licitatória. Sob a ótica da competência territorial, aplica-se o princípio do lugar da consumação, previsto no art. 70 do Código de Processo Penal. Como a fraude se materializou em Belo Horizonte, é nessa jurisdição que se deve fixar a competência para processar e julgar o feito. Esse entendimento preserva a lógica de que o juízo competente é aquele que melhor pode apurar os efeitos da conduta criminosa, garantindo a efetividade da persecução penal e a proteção do interesse público envolvido nas contratações administrativas. Portanto, a análise jurídica conduz à conclusão de que, por se tratar de delito formal e pela consumação ter ocorrido em Belo Horizonte/MG, compete a este juízo o processamento da ação penal. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. EMENTA