RHC 126368 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por DELVANI BALBINO DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (HC n. 1037718-82.2019.4.01.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão pela prática do crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993). Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 108/109): PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. ADVOGADA DATIVA.CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELO ACUSADO.AUTOS RETIRADOS POR CARGA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A constituição de novo advogado pelo paciente, em substituição à advogada dativa nomeada pelo juízo, constitui um direito inafastável e gera todas as consequências processuais, inclusive, à da intimação do novo patrono para ter conhecimento dos atos processuais. 2. A parte é regularmente intimada quando, por meio de advogado constituído, faz carga dos autos, independentemente de publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal. O dies a quo será no dia seguinte após a carga dos autos, e o dies ad quem ao final do quinquídio legal. 3. Ordem denegada. No presente recurso sustenta a defesa (e-STJ fl. 135): i) total ausência de defesa técnica do paciente, posto que simples apresentações de peças penais genéricas não podem ser consideradas defesas técnicas propriamente; e ii) pelo gritante cerceamento de defesa pela ausência de intimaçãoAfirma que, "no caso em tela, é patente que a advogada Monalisa Brito Valente, OAB/PA 25764, designada pelo próprio Juízo à fl. 444, não foi intimada da sentença penal condenatória (fls. 464/469) como resta cristalino na Certidão de Publicação de fl. 470 (anexo), na qual consta apenas os nomes de Wilkers Lopes de Oliveira e Saymon Luiz Carneiro Alves, advogados os quais já não atuavam no processo" (e-STJ fl. 140). Assevera que "o paciente somente constituiu novo advogado em 05 de setembro de 2019, quando o prazo recursal já havia se exaurido" (e-STJ fl. 146). Pontua que "o cenário presenciado pelo novo advogado, Dr Delvanny Júnior, ao habilitar-se aos autos no dia 05/09/2019, era de transcurso em branco do prazo e apelação, não havendo até a presente data dispositivo legal que pudesse guiar sua atuação no sentido de protocolar a apelação a partir da sua habilitação ou retirada dos autos em carga, sem esquecer que o nobre causídico não era conhecedor do conteúdo dos autos, o que torna ainda mais latente o prejuízo irreparável suportado pelo Paciente que, desde o início da ação penal, sempre esteve lançado à própria sorte" (e-STJ fl. 150). Busca, liminarmente, sejam suspensos os efeitos da condenação. No mérito, pugna "sejam tornadas sem efeito a sentença condenatória e a decisão que decretou seu trânsito em julgado para fazer retornar o processo à fase processual de apresentação da defesa prévia, ou, não sendo esse o entendimento de Vossas Excelências, seja, ao menos, tornada sem efeito a decisão que decretou o trânsito em julgado da ação pela para devolver ao Paciente o prazo para apresentação do recurso de apelação, proporcionando-lhe o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição que lhe é garantido constitucionalmente" (e-STJ fl. 152). Liminar indeferida às e-STJ fls. 296/298. Informações prestadas. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso, àe-STJ fl. 324. É, em síntese, o relatório. Decido. Busca-se, com a presente impetração, a declaração de nulidade processual, ao argumento de que não houve a perfectibilização da intimação da defesa do paciente acerca da sentença condenatória. Sem razão. Com efeito, nas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 304/306), consta expressamente que: Inicialmente, deve ser destacado que foi nomeado advogado dativo para realizar a defesa do paciente (despacho de fl. 408 - autos físicos), após o advogado constituído (Dr. Wilkers Lopes de Oliveira) não apresentar a peça de defesa e o réu ter sido intimado pessoalmente para constituir novo patrono, momento em que declarou a ausência de condições financeiras para constituir advogado. Após a nomeação, foi apresentada resposta à acusação pelo defensor dativo nomeado (Dr. Saymon Luiz Carneiro Alves), conforme fls. 410/415 (autos físicos). Decisão de fls. 416/418 (autos físicos) determinou o prosseguimento do feito com a realização de audiência. Em audiência, realizada no dia 26/06/2018, foram colhidos depoimentos das testemunhas de acusação, substituído o defensor dativo pela Dra. Monalisa Brito Valente, assim como designada data para o interrogatório (fl. 444 - autos físicos). Em continuidade, o réu foi interrogado em 24/07/2018 (fl. 447 - autos físicos). Após as alegações finais apresentadas pelas partes, foi proferida sentença condenatória em desfavor de DELVANI BALBINO DOS SANTOS à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, além das multas (fls.464/470 - autos físicos). Em seguida, embora o acusado estivesse sendo assistido por novo advogado dativo nomeado por este Juízo, a referida sentença foi publicada no Diário Oficial em 23/08/2019 em nome dos antigos patronos (Saymon Luiz Carneiro Alves e Wilkers Lopes de Oliveira). Logo após, no dia 05/09/2019, o paciente promoveu a juntada aos autos de procuração, solicitando, inclusive, o cadastro do advogado nos autos (fls, 471/472 - autos físicos). Ato contínuo, foi efetuada a carga dos autos pelo novo patrono constituído (Dr. DELVANNY BALBINO DOS SANTOS JUNIOR), com devolução sem qualquer peticionamento (fl. 473/473-v - autos físicos). No dia 30/09/2019, os autos foram retirados com carga pelo Ministério Público Federal, com devolução em 07/10/2019. Somente no dia 15/10/2019, o acusado compareceu no balcão da Secretaria e informou seu desejo de recorrer da sentença, conforme petição de fl. 476 (autos físicos). Entretanto, analisando os elementos dos autos, foi proferida decisão que determinou a certificação do trânsito em julgado, tendo em vista o entendimento do STJ de que se mostra suficiente a intimação do defensor constituído do réu solto da sentença condenatória (fl. 478/478-v - autos físicos). Destarte, como se extrai dos autos, o paciente foi defendido tecnicamente por meio de defensor dativo até a sentença ser proferida, além de ter sido devidamente intimado do decisum, no momento em que fez carga dos autos por meio de advogadoconstituído, de modo que desnecessária sua intimação pessoal ou do anterior advogado dativo. (grifei) Ora, de acordo com tais informações, foi nomeado defensor dativo por ocasião da prolação da sentença e, logo após, foi constituído novo defensor pelo paciente, o qual foi devidamente intimado da mesma, no dia em que promoveu a carga dos autos físicos, efetuando sua devolução sem qualquer peticionamento de apelação. Assim, não há nenhumailegalidade ou teratologia a ser reparada na presente impetração. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. PUBLICAÇÃO. ART. 370, § 1º, DO CPP. PRECEDENTE. CARGA DOS AUTOS POSTERIOR À PUBLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 1130458/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) .. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO PARA PATROCINAR O PACIENTE. DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. EIVA ARGUIDA PELO PATRONO CONSTITUÍDO PASSADOS CERCA DE QUATRO ANOS APÓS A CIÊNCIA DO ACÓRDÃO.PECULIARIDADE QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA.DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de defensor dativo procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal confere ao profissional a prerrogativa da intimação pessoal (artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada. Precedentes. 2. Não obstante o defensor público que atuou na defesa do paciente no julgamento do recurso de apelação não tenha sido pessoalmente intimado da sessão de julgamento e da publicação do respectivo acórdão, conforme certificado nos autos, das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora constata-se que o causídico constituído pelo paciente teve ciência do aresto proferido por meio do Diário de Justiça, após o que realizou carga dos autos e não manifestou qualquer inconformismo contra a decisão prolatada, o que acarretou a certificação do trânsito em julgado da condenação. 3. Embora tenha tido ciência do acórdão, o advogado contratado pelo paciente somente somente veio a invocar a ausência de intimação pessoal da defensoria pública em 3.4.2012, quando da impetração do presente mandamus, isto é, cerca de 4 (quatro) anos após a prolação do acórdão proferido, o que importa no reconhecimento da preclusão. 4. Ordem denegada. (HC 238.169/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 14/10/2013) Tal o contexto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.