REsp 1929645 - DECISAO

REsp 1929645 - DECISAO

Mantida a competência da Justiça Federal em razão do interesse da União sobre recursos do SUS e da jurisprudência consolidada; as provas colhidas no inquérito policial e periciais (pen drive e laudo) são aptas, como provas irrepetíveis, a integrar o conjunto probatório com contraditório diferido; a tipicidade do...

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Parties
Recorrente: Evandro Sachet; Corréu: EMERSON LUIS KRENCKINSKI; Corréu: EDSON ROVER; Corréu: TIAGO LUIS KLIMACZEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Fraude À Licitação, Artigo 90 Da Lei Nº 8.666/93, Competência Da Justiça Federal, Sistema Único De Saúde (sus), Provas Irrepetíveis E Contraditório Diferido (art. 155 Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Incidência Da Súmula 7/stj, Operação Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Fraude À Licitação Artigo 90 Da Lei Nº 8.666/93 Competência Da Justiça Federal Sistema Único De Saúde (sus) Provas Irrepetíveis E Contraditório Diferido (art. 155 Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) +2 more

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Parties

Evandro Sachet

Recorrente

EMERSON LUIS KRENCKINSKI

Corréu

EDSON ROVER

Corréu

TIAGO LUIS KLIMACZEWSKI

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para crimes envolvendo recursos do SUS
  2. 2 valoração probatória de provas produzidas em inquérito policial e admissibilidade de provas irrepetíveis
  3. 3 tipicidade do art. 90 da Lei 8.666/93 como crime formal

Ratio Decidendi

Mantida a competência da Justiça Federal em razão do interesse da União sobre recursos do SUS e da jurisprudência consolidada; as provas colhidas no inquérito policial e periciais (pen drive e laudo) são aptas, como provas irrepetíveis, a integrar o conjunto probatório com contraditório diferido; a tipicidade do art.90/Lei 8.666/93 foi demonstrada e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; a valoração negativa das circunstâncias na dosimetria foi fundamentada em razão do prejuízo a recursos destinados à saúde, pelo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.