AREsp 2966060 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos do Código Civil, impedindo o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 284 do STF); (ii) quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude, entendimento não revendo em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e (iii) o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado ante manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante.
Legal Topics
Fraude Portabilidade, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fraude Portabilidade Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Danos Morais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude praticada por terceiros
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos do Código Civil, impedindo o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 284 do STF); (ii) quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude, entendimento não revendo em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e (iii) o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado ante manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; julgado prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julga-se prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.